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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 106/85, de 18 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa o perímetro de protecção do castro de São Juzende, no lugar de Vale de Prados, freguesia de Múrias, do concelho de Mirandela, classificado como imóvel de interesse público
TEXTO
Portaria n.º 106/85
de 18 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Cultura, sob parecer dos serviços competentes, que, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 1/78, de 7 de Janeiro, na alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, e no artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto, seja fixado, conforme a planta anexa a esta portaria, o perímetro de Protecção do castro de São Juzende, no lugar de Vale de Prados, freguesia de Múrias, do concelho de Mirandela, classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto n.º 3/83, de 24 de Janeiro.
Ministério da Cultura.
Assinada em 29 de Janeiro de 1985.
O Ministro da Cultura, António Antero Coimbra Martins.