Portaria n.º 1063/2000 (2.ª série), de 25 de julho

Portaria n.º 1063/2000 (2.ª série). - Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido em vigor pela alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da referida lei;

Considerando que a licenciada Teresa de Jesus de Brito Freitas Pereira, do quadro de pessoal do Centro Nacional de Pensões, exerce, em comissão de serviço, as funções de director de serviços desde 31 de Janeiro de 1984, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar:

Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal do Centro Nacional de Pensões, constante do anexo I ao Decreto Regulamentar n.º 17/92, de 22 de Julho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 414/98, de 20 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

13 de Julho de 2000. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José António Fonseca Vieira da Silva, Secretário de Estado da Segurança Social. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.