Portaria n.º 10651, de 21 de abril

Determina que o parecer dos governadores previsto no final do n.º 6.º do § 1.º do artigo 11.º da Carta Orgânica do Império incida exclusivamente sôbre a conveniência ou inconveniência que para o serviço da respectiva colónia possa resultar da transferência ou da promoção, em razão das qualidades dos funcionários por elas abrangidos