Portaria n.º 1066/2001 (2.ª série), de 15 de junho

Portaria n.º 1066/2001 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que a licenciada Maria do Céu Relvas da Costa, técnica superior principal do quadro de pessoal do Instituto do Consumidor, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de director de serviços, requereu a criação do lugar de assessor principal no quadro de pessoal do Instituto do Consumidor, ao abrigo dos n.os 6 e 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que a referida licenciada reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessora principal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Presidência e pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Instituto do Consumidor constante do anexo à Portaria n.º 962/98, de 11 de Novembro.

8 de Março de 2001. - Pelo Ministro da Presidência, Acácio Manuel de Frias Barreiros, Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.