Permite que a prova do pagamento da taxa a que se refere o n.º 1.º da portaria n.º 10650 possa ser feita por meio de guias passadas pelo Grémio dos Industriais de Ourivesaria do Sul - Determina que a receita cobrada pelos Grémios dos Industriais de Ourivesaria do Norte e do Sul proveniente das guias adicionais a entregar nas contrastarias constitua um fundo comum para compensação dos eventuais prejuízos resultantes da venda das 15 toneladas de prata adquiridas por estes Grémios
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