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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1067-B/99
Portaria n.º 1067-B/99, de 7 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Altera a Portaria n.º 53-B/98, de 4 de Fevereiro, relativa à taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira
TEXTO
Portaria n.º 1067-B/99
de 7 de Dezembro
A evolução do preço do petróleo bruto no mercado internacional, bem como a cotação do dólar, continua a determinar a necessidade da redução das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) para a gasolina sem chumbo de forma a manter o actual preço de venda ao público igual ao praticado no continente para esse produto.
Nestes termos:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Economia, em cumprimento do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio, ouvidos os órgãos próprios daquela Região, o seguinte:
1.º O n.º 1.º da Portaria n.º 53-B/98, de 4 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
«1.º A taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 00 27 a 2710 00 32, é igual a 72700$00 por 1000 l.»
2.º A presente portaria entra em vigor na Região Autónoma da Madeira em 9 de Dezembro de 1999.
O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, em 7 de Dezembro de 1999. - O Ministro da Economia, Joaquim augusto Nunes Pina Moura, em 7 de Dezembro de 1999.