Portaria n.º 107-A/2018, de 19 de abril

Portaria n.º 107-A/2018

de 19 de abril

Ao abrigo do artigo 28.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 83-A/2014, de 23 de maio, e 9/2016, de 7 de março, pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, do artigo 39.º da Lei do Orçamento de Estado, aprovada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e dos artigos 4.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, na sua redação atual, e do n.º 5 do artigo 4.º e artigo 16.º do regime de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação, o seguinte:

Artigo 1.º

Fixação de vagas do concurso externo extraordinário

O número de vagas dos quadros de zona pedagógica, discriminadas por grupo de recrutamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 16/2018, de 7 de março, a preencher pelo concurso externo extraordinário, no ano escolar de 2018/2019, previsto no artigo 39.º da Lei do Orçamento de Estado, aprovada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, na sua redação atual, é o constante do anexo i à presente portaria, e da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Fixação de vagas para o concurso externo

O número de vagas dos quadros de zona pedagógica, discriminadas por grupo de recrutamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 16/2018, de 7 de março, a preencher pelo concurso externo, no ano escolar de 2018/2019, previsto no alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, é o constante do anexo ii à presente portaria, e da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Fixação de vagas do concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado

O número de vagas a preencher pelo concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado e destinado aos professores do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais dos estabelecimentos públicos de ensino, regulado no artigo 39.º da Lei do Orçamento de Estado, aprovada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, na sua redação atual, é o constante do anexo iii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Fixação de vagas para o concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança

1 - O número de vagas de cada um dos estabelecimentos de ensino públicos do ensino artístico especializado da música e da dança, a preencher pelo concurso externo, no ano escolar de 2018/2019, regulados pelo regime de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, na sua redação atual, é o constante do anexo iv à presente portaria, e da qual faz parte integrante.

2 - As vagas referidas no número anterior são discriminadas por referência ao respetivo código nos grupos e subgrupos das disciplinas curriculares dos cursos do ensino artístico especializado da música e da dança, definidos nos termos das Portarias n.os 693/98, de 3 de setembro, e 192/2002, de 4 de março.

Artigo 5.º

Somatório de Vagas

Para efeitos do disposto no artigo 39.º da Lei do Orçamento de Estado, aprovada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, o somatório de todas as vagas fixadas nos artigos anteriores corresponde a um número de vagas não inferior ao que resulta do somatório das vagas abertas pela Portaria n.º 129-B/2017, de 6 de abril, relativamente ao concurso externo de 2017, e pela Portaria n.º 129-C/2017, de 6 de abril, relativa ao concurso de integração extraordinária de 2017.

Artigo 6.º

Extinção de Vagas

Todas as vagas referidas nos artigos 1.º a 4.º consideram-se a extinguir quando vagarem.

Artigo 7.º

Vagas Autónomas

As vagas para cada um dos concursos a ocorrer no ano de 2018 são autónomas, não se verificando recuperação de vagas entre os diferentes concursos que têm lugar neste ano.

Artigo 8.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 19 de abril de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, em 17 de abril de 2018.

ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

(ver documento original)

ANEXO IV

(ver documento original)

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