Portaria n.º 1071/2000, de 7 de novembro

Portaria n.º 1071/2000

de 7 de Novembro

O Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, que estabelece a regulamentação do Programa Operacional Pesca, designado por MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca, do Quadro Comunitário de Apoio para 2000-2006 (QCA III), estipula no seu artigo 2.º que os domínios através dos quais se desenvolve sejam objecto de portaria.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É aprovado o Regulamento do Regime de Apoio à Modernização de Embarcações de Pesca, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca, que faz parte integrante da presente portaria.

2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, em 20 de Outubro de 2000.

REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO À MODERNIZAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece o regime de apoio à modernização das embarcações de pesca, previsto no Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, que cria o MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca.

Artigo 2.º

Âmbito e objectivos

Este regime tem como objectivo apoiar a modernização ou reconversão de embarcações de pesca dirigida a:

a) Racionalização das operações de pesca, mediante a utilização de novas tecnologias e métodos de pesca mais selectivos, de modo a evitar capturas acessórias indesejáveis;

b) Melhoria da qualidade dos produtos pescados e conservados a bordo, através da utilização de melhores técnicas de pesca e de conservação das capturas e aplicação das disposições sanitárias, legislativas e regulamentares; e

c) Melhoria das condições de trabalho e de segurança.

Artigo 3.º

Promotores

Podem apresentar candidaturas os proprietários ou locatários de embarcações legalmente registadas na frota de pesca do continente.

Artigo 4.º

Condições gerais de acesso

São condições gerais de acesso para candidatura a este regime:

a) Possuir capacidade técnica e de gestão que garanta a adequada execução do projecto;

b) Demonstrar uma situação financeira equilibrada que garanta a concretização do projecto, nos termos do anexo I;

c) Ter a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras de quaisquer apoios públicos;

d) Dispor de contabilidade actualizada, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 5.º

Condições especiais de acesso

São condições especiais de acesso para candidatura a este regime:

a) Estar a embarcação objecto da modernização ou reconversão devidamente licenciada e ter exercido a actividade de pesca nos últimos dois anos;

b) Ter a embarcação objecto da modernização ou reconversão idade inferior a 30 anos, salvo se a modernização ou reconversão respeitar à melhoria das condições de trabalho e segurança;

c) A execução do projecto não ter sido iniciada antes da apresentação da candidatura, à excepção dos estudos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º, desde que realizados até seis meses antes da apresentação da candidatura.

Artigo 6.º

Projectos não enquadráveis

1 - Não são enquadráveis no presente regime de apoio os projectos:

a) Cujo valor global do investimento seja inferior a 1500 euros para embarcações até 12 m de comprimento fora a fora ou 10000 euros para as restantes;

b) Cujo valor do investimento seja superior a 50% do custo elegível de uma embarcação idêntica e nova;

c) Que respeitem a embarcação construída há menos de cinco anos com ajudas públicas.

2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, sempre que um promotor apresente nova(s) candidatura(s) ao presente regime, será tido em conta o montante das despesas elegíveis relativas a cada candidatura apoiada nos últimos cinco anos.

Artigo 7.º

Despesas elegíveis

1 - Para efeitos de concessão dos apoios previstos neste regime, consideram-se elegíveis as despesas relativas a:

a) Casco, superstruturas e arranjos internos;

b) Sistema propulsor;

c) Sistemas hidráulicos;

d) Equipamentos de processamento e conservação do pescado;

e) Sistema eléctrico;

f) Equipamentos electrónicos;

g) Sistemas auxiliares;

h) Equipamentos de segurança.

2 - São ainda elegíveis:

a) Despesas gerais, nomeadamente com estudos técnico-económicos ou imprevistos, até ao limite de 6% das despesas elegíveis, sendo igualmente elegíveis, dentro do limite referido, os custos associados às garantias exigidas no âmbito da execução do projecto;

b) Custos com a nova medição de arqueação em conformidade com o anexo I da Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios de Londres.

3 - O montante máximo de despesas elegíveis não pode exceder os montantes fixados no quadro n.º 1 do anexo II.

Artigo 8.º

Despesas não elegíveis

Para efeitos de concessão dos apoios previstos neste regime, não são elegíveis as seguintes despesas:

a) Trabalhos de manutenção corrente, nomeadamente pintura, manutenção periódica de equipamentos ou reparações, quando efectuadas separadamente de qualquer modernização ou reconversão;

b) Aquisição de equipamentos considerados dispensáveis para a actividade da embarcação;

c) Aquisição de equipamento em segunda mão;

d) Bens cuja amortização, permitida pela legislação fiscal, é igual ou inferior a um ano;

e) Aquisição ou substituição de artes de pesca;

f) Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) recuperável pelo beneficiário;

g) Investimentos não comprovados documentalmente;

h) Despesas de pré-financiamento e de constituição do processo de empréstimo, bem como despesas de constituição de fundos de maneio.

Artigo 9.º

Critérios de selecção

1 - Para efeitos de concessão de apoio financeiro, as candidaturas são seleccionadas e ordenadas em função do valor da avaliação final (AF), resultante da aplicação da seguinte fórmula:

AF = 0,3 AE + 0,3 AT + 0,4 AS

2 - O cálculo de AF é definido no anexo III e resulta da ponderação das seguintes valências:

AE - apreciação económica e financeira;

AT - apreciação técnica;

AS - avaliação sectorial.

3 - São excluídas as candidaturas que não obtenham, no mínimo, 50 pontos na AF.

4 - A apreciação económica e financeira não é exigível no caso de candidaturas cujo investimento seja inferior a 50000 euros ou respeitem exclusivamente a equipamentos de segurança, casos em que a AF será a resultante da seguinte fórmula:

AF = 0,4 AT + 0,6 AS

5 - As candidaturas seleccionadas nos termos dos números anteriores serão ordenadas em dois grupos, tendo em vista a dotação financeira respectiva:

a) Projectos localizados na região de Lisboa e Vale do Tejo;

b) Projectos localizados nas restantes regiões do continente.

Artigo 10.º

Natureza e montante dos apoios

1 - Os apoios à modernização de embarcações de pesca revestem a forma de subsídio a fundo perdido e subsídio reembolsável.

2 - O subsídio a fundo perdido é de 40% do montante das despesas elegíveis, comparticipando o Estado Português com 5% e o Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) com 35%.

3 - Nas candidaturas apresentadas por pequenas e médias empresas (PME), como tal caracterizadas no anexo IV, o montante da comparticipação do IFOP poderá ser majorado em 10% do investimento elegível, sob a forma de subsídio reembolsável.

4 - O subsídio reembolsável assume a forma de empréstimo à taxa 0, sendo amortizado no prazo máximo de cinco anos, nele se incluindo o período máximo de dois anos de carência.

Artigo 11.º

Candidaturas

1 - As candidaturas ao presente regime são apresentadas na sede ou delegações regionais da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) ou nos serviços regionais do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).

2 - Os processos de candidatura são apresentados em triplicado, mediante o preenchimento de formulários próprios, devendo ser obrigatoriamente acompanhados dos documentos referidos nos anexos a esses formulários.

3 - Após a recepção das candidaturas, podem ser solicitados pela DGPA ou pelo IFADAP quaisquer esclarecimentos ou documentos que se entendam necessários, devendo o promotor responder no prazo máximo de 15 dias, se outro não for fixado.

4 - A ausência de resposta do promotor equivale a desistência da candidatura a que se refere, excepto se o interessado demonstrar no prazo previsto no número anterior que aquela não lhe é imputável.

Artigo 12.º

Apreciação e decisão

1 - A apreciação técnica e a avaliação sectorial dos projectos candidatos compete à DGPA.

2 - A apreciação económica e financeira compete ao IFADAP.

3 - A decisão final sobre as candidaturas é objecto de despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sem prejuízo da faculdade de delegação ou subdelegação dessa competência, nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.

4 - As candidaturas são decididas no prazo máximo de 120 dias a contar da respectiva apresentação, desde que o processo esteja completo, considerando-se aquele prazo interrompido sempre que sejam solicitados esclarecimentos, informações ou documentos.

Artigo 13.º

Atribuição dos apoios

1 - A concessão dos apoios previstos neste regime é formalizada por contrato a celebrar entre o promotor e o IFADAP, no prazo de 30 dias após recepção da comunicação da concessão do apoio.

2 - A não celebração do contrato, no prazo referido no número anterior, determina a perda do direito ao apoio, salvo se o promotor comprovar que aquela não lhe é imputável nos 15 dias subsequentes.

3 - O pagamento do apoio é feito pelo IFADAP após verificação de que o promotor tem a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social.

4 - Os pagamentos são efectuados após apresentação pelo promotor dos documentos comprovativos do pagamento das despesas, em conformidade com formulários próprios.

5 - A primeira prestação dos apoios só será paga após realização de 25% do investimento total.

6 - O apoio será pago proporcionalmente à realização do investimento total e nas demais condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 20% desse apoio.

7 - O subsídio reembolsável será libertado após o pagamento do subsídio a fundo perdido.

8 - Poderão contratualmente ser estabelecidos mecanismos de adiantamento do apoio, mediante a constituição de garantias a favor do IFADAP.

Artigo 14.º

Correcções financeiras

1 - Sempre que tenham sido concedidas ajudas à modernização há menos de cinco anos, o montante máximo de despesas elegíveis será diminuído pro rata temporis, estipulando-se como referência a data final dos trabalhos e de entrada da nova candidatura.

2 - Uma ajuda à modernização de uma embarcação concedida ao abrigo do presente regime será reembolsada pro rata temporis quando a embarcação em causa for suprimida do registo da frota de pesca da Comunidade antes de decorridos cinco anos a contar da data final dos trabalhos de modernização.

Artigo 15.º

Obrigações dos promotores

Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, constituem obrigações dos promotores:

a) Iniciar a execução dos projectos no prazo máximo de 180 dias a contar da data da outorga do contrato referido no artigo 13.º e completar essa execução no prazo máximo de um ano a contar da mesma data;

b) Constituir garantias nas condições que vierem a ser definidas na decisão de aprovação dos projectos;

c) Publicitar, no local da realização do projecto, os apoios públicos ao investimento a partir da data da outorga do contrato referido no artigo 13.º;

d) Aplicar integralmente os apoios na realização do projecto de investimento, com vista à execução dos objectivos da atribuição dos apoios;

e) Assegurar as demais componentes do financiamento, cumprindo, pontualmente, as obrigações para o efeito contraídas perante terceiros, sempre por forma a não perturbar a cabal realização dos objectivos dos apoios;

f) Manter integralmente os requisitos da atribuição dos apoios, designadamente os constantes do projecto, não alterando nem modificando o mesmo sem prévia autorização do gestor;

g) Constituir, até à data da conclusão material do projecto, e manter válido, pelo prazo de cinco anos, um seguro marítimo de casco com cobertura extensível a doca seca no montante do valor da embarcação;

h) Fornecer todos os elementos que sejam solicitados pela DGPA, pelo IFADAP ou por entidade por estes mandatada para fiscalização, acompanhamento e avaliação do resultado dos projectos;

i) Não alienar a embarcação, durante um período de cinco anos a contar da data da conclusão dos trabalhos, sem autorização prévia do gestor e zelar pela manutenção dos objectivos dos projectos;

j) Apresentar ao IFADAP, no prazo de um ano a contar da conclusão material do investimento, um relatório devidamente fundamentado sobre a execução material e financeira do projecto e respectivos resultados;

l) Nos investimentos com apoios reembolsáveis, enviar ao IFADAP, até 30 de Junho de cada ano, e enquanto não for efectuado o reembolso integral do apoio atribuído, cópia dos modelos fiscais e seus anexos, entregues nas repartições de finanças, relativos ao ano precedente;

m) Contabilizar os apoios recebidos nos termos da legislação aplicável.

Artigo 16.º

Alteração do projecto

1 - Podem ser propostas alterações aos projectos aprovados, desde que se trate de alterações técnicas que não modifiquem a concepção estrutural e económica do projecto inicial.

2 - A proposta de alterações deverá identificar de forma rigorosa as rubricas que se pretendem alterar, através de peças escritas e desenhadas, e ser acompanhada dos respectivos orçamentos discriminados.

3 - As alterações previstas no n.º 1 carecem de aprovação prévia do gestor.

Artigo 17.º

Disposição transitória

No caso das candidaturas a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, considera-se, para efeito do disposto no artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 14.º, a data de apresentação da candidatura aos programas PROPESCA 94/99 ou Iniciativa Comunitária Pesca, desde que reformuladas no prazo previsto naquela disposição.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 4.º)

1 - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 4.º e sem prejuízo do disposto no n.º 3 deste anexo, considera-se existir uma situação financeira equilibrada quando, relativamente ao último exercício encerrado à data da apresentação das candidaturas, a autonomia financeira pré e pós-projecto seja igual ou superior a 20%.

2 - A autonomia financeira referida no número anterior é calculada a partir da seguinte fórmula:

Autonomia financeira = (CP/AL) x 100

em que:

CP = capitais próprios da empresa, incluindo os suprimentos e ou empréstimos de sócios ou accionistas que contribuam para garantir o indicador referido, desde que venham a ser incorporados em capital próprio antes da assinatura do contrato;

AL = activo líquido da empresa.

3 - Relativamente aos promotores que, à data de apresentação das candidaturas, não tenham desenvolvido qualquer actividade, ou não tenha ainda decorrido o prazo legal de apresentação do balanço e contas, bem como aos empresários em nome individual sem contabilidade organizada, considera-se que possuem uma situação financeira equilibrada se suportarem com capitais próprios pelo menos 20% do custo total do investimento.

4 - Os promotores poderão comprovar o indicador referido no n.º 1 com informação mais recente, mas sempre referida a uma data anterior à da apresentação da candidatura, devendo para o efeito apresentar os respectivos balanços e demonstrações de resultados devidamente certificados por um revisor oficial de contas.

ANEXO II

(a que se refere o artigo 7.º)

(ver quadros no documento original)

ANEXO III

(a que se refere o artigo 9.º)

Metodologia para a avaliação final (AF)

1 - Cálculo da apreciação económica e financeira (AE):

AE = taxa interna de rendibilidade (TIR) do projecto de investimento.

A TIR será pontuada de acordo com a seguinte tabela:

(ver tabela no documento original)

2 - Cálculo da apreciação técnica (AT):

AT = IE + NA + OP

Idade da embarcação (IE):

Menos de 15 anos - 30 pontos;

De 15 a 25 anos - 50 pontos;

Mais de 25 anos - 40 pontos.

Nível médio de actividade nos dois últimos anos (NA):

Menos de 75 dias - 10 pontos;

De 75 a 150 dias - 20 pontos;

Mais de 150 dias - 25 pontos.

(ver quadro no documento original)

3 - Cálculo da avaliação sectorial (AS):

AS = VO + PS

(ver quadro no documento original)

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 10.º)

Definição de pequenas e médias empresas (PME)

1 - Entende-se por pequenas e médias empresas, seguidamente designadas por PME, as empresas que, cumulativamente:

a) Tenham menos de 250 trabalhadores;

b) Tenham um volume de negócios anual que não exceda 40 milhões de euros, ou um balanço total anual que não exceda 27 milhões de euros; e

c) Cumpram o critério de independência definido no n.º 2.

2 - Empresas independentes são empresas que não são propriedade, em 25% ou mais do capital ou dos direitos de voto, de uma empresa ou, conjuntamente, de várias empresas que não se enquadram na definição de PME. Este limiar pode ser excedido nos dois casos seguintes:

Se a empresa for propriedade de sociedades públicas de investimento, sociedades de capital de risco ou investidores institucionais, desde que estes últimos não exerçam, a título individual ou conjuntamente, qualquer controlo sobre a empresa;

Se o capital se encontrar disperso de maneira que não seja possível determinar quem o detém e se a empresa declarar que pode legitimamente presumir que não é propriedade, em 25% ou mais, de uma empresa ou, conjuntamente, de várias empresas que não se enquadrem na definição de PME.

3 - Assim, quando do cálculo dos limiares referidos no n.º 1, é necessário adicionar os valores respeitantes à empresa promotora e a todas as empresas em que detém, directa ou indirectamente, 25% ou mais do capital ou dos direitos de voto.

4 - Nos casos em que, na data do encerramento do balanço, uma empresa superar ou ficar aquém do limiar de trabalhadores ou dos limites financeiros máximos especificados, esse facto deve apenas ter como consequência a aquisição ou a perda do estatuto de PME se o fenómeno se repetir durante dois exercícios consecutivos.

5 - O número de trabalhadores corresponde ao número de unidades de trabalho anual (UTA), ou seja, o número de trabalhadores a tempo completo durante um ano. Os trabalhadores a tempo parcial ou sazonais são fracções de UTA.

6 - O ano de referência a considerar é o do último exercício contabilístico encerrado.

7 - Os limiares considerados para o volume de negócios ou para o balanço total são os do último exercício encerrado de 12 meses. Em caso de empresas recém-criadas, cujo balanço e contas ainda não tenham sido aprovados, os limiares a aplicar devem basear-se numa estimativa de boa fé, efectuada no decurso do exercício.