Portaria n.º 1077/2001 (2.ª série), de 19 de junho

Portaria n.º 1077/2001 (2.ª série). - Pela Portaria n.º 1175/98, de 30 de Outubro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 269, de 20 de Novembro de 1998, foi autorizada a cessão a título definitivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, ao município da Batalha do imóvel no qual funcionou o ex-Hospital Termal das Brancas, para reinstalação das termas das Salgadas ou, em alternativa, para instalação do centro de dia da Misericórdia e da Escola Nacional de Artes e Ofícios Tradicionais da Batalha, mediante o pagamento de 50 000 000$00.

O município da Batalha pretende agora que o referido imóvel se destine à reinstalação das termas das Salgadas, instalação do serviço de apoio domiciliário a idosos e carenciados, valências de centro de dia e lar de dependentes.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte:

1.º Autorizar o município da Batalha a destinar o imóvel acima identificado à reinstalação das termas das Salgadas, instalação do serviço de apoio domiciliário a idosos e carenciados, valências de centro de dia e lar de dependentes.

2.º Reconhecer o interesse público do fim a que se destina o imóvel, ficando a cessão sujeita ao preceituado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, devendo tal utilização ser conferida no prazo máximo de dois anos.

3.º Deverá ser lavrada no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente portaria uma adenda ao auto de cessão celebrado em 27 de Junho de 2000, o qual se mantém em vigor, designadamente no que diz respeito às modalidades de pagamento do valor global de 50 000 000$00.

1 de Junho de 2001. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Manuel Pedro da Cruz Baganha.