Portaria n.º 108/2026, de 8 de outubro

Portaria n.º 108/2026 de 8 de outubro de 2026 Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 130/2026, de 28 de setembro, foi renovado para o ano de 2026 o Programa de Apoio ao Pagamento de Propinas a Estudantes do Ensino Superior, doravante designado por PAPPEES, com o objetivo de apoiar o pagamento de propinas aos estudantes do ensino superior, residentes na Região Autónoma dos Açores. O referido Programa foi criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 241/2021, de 11 de outubro, com o intuito de promover o acesso e a permanência dos jovens estudantes no ensino superior, permitindo aliviar as respetivas famílias face aos encargos decorrentes da frequência dos filhos no ciclo de estudos. Por seu turno, a plena execução do PAPPEES é assegurada por portaria, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 7.º e no artigo 12.º, ambos do Programa anexo à supramencionada Resolução do Conselho do Governo. Assim, manda o Governo Regional, pela Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º e do artigo 12.º, ambos do Programa anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 130/2026, de 28 de setembro, e da alínea e) do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, o seguinte: 1 - Aprovar, em anexo, o Regulamento do Programa de Apoio ao Pagamento de Propinas a Estudantes do Ensino Superior. 2 - A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social. Assinada a 7 de outubro de 2026. A Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Reis Simões Seidi. Anexos Anexo Anexo 1 Anexo Anexo 2 [Aceder ao PDF]