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Ato Original
Portaria n.º 109/74
de 13 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja aumentado o quadro da secretaria judicial de Arcos de Valdevez com mais um escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 31 de Janeiro de 1974. - O Ministro da Justiça, António Maria de Mendonça Lino Neto.