Portaria n.º 109/2021, de 26 de maio

Portaria n.º 109/2021

de 26 de maio

O Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), republicado pela Lei n.º 56/2020, de 27 de agosto, prevê, no n.º 2 do seu artigo 15.º, a possibilidade de registo a título temporário no MAR dos navios tomados de fretamento em casco nu pelas entidades licenciadas a que se refere o artigo 8.º e pelas entidades não inseridas no âmbito institucional da zona franca da Madeira, desde que devidamente autorizados pelos seus proprietários, pela autoridade competente do país no qual se encontra feito o registo de propriedade e pelos credores hipotecários, caso existam.

Nos termos do n.º 1 do artigo 15.º-C do citado decreto-lei, efetuado o registo temporário do navio, a Comissão Técnica do MAR emitirá o correspondente certificado, do qual devem constar os elementos mínimos enunciados no n.º 2 da mesma disposição, de modelo a aprovar em portaria do membro do governo responsável pela área do Mar.

A presente portaria aprova o modelo do certificado de registo temporário dos navios abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 56/2020, de 27 de agosto.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º-C do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 56/2020, de 27 de agosto, manda o Governo, pelo Ministro do Mar, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o modelo do certificado de registo temporário dos navios abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, republicado pela Lei n.º 56/2020, de 27 de agosto.

Artigo 2.º

Modelo do certificado de registo temporário

1 - O certificado é emitido em formato eletrónico e, a pedido do requerente, em suporte físico.

2 - É aprovado o modelo do certificado de registo temporário, em formato eletrónico, o qual é emitido após o respetivo registo temporário, que consta do anexo i à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3 - É aprovado o modelo do certificado de registo temporário, em suporte físico, o qual é emitido após o respetivo registo temporário, que consta do anexo ii à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos, em 14 de maio de 2021.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

Modelo do certificado de registo temporário em formato eletrónico

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º)

Modelo do certificado de registo temporário em suporte físico

(ver documento original)

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