Portaria n.º 109/2025/1, de 13 de março

Portaria n.º 109/2025/1

de 13 de março

O Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, estabeleceu as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública, com vista à criação de um sistema de atendimento omnicanal.

Este diploma preconiza uma experiência de utilização de serviços públicos uniforme, integrada e homogénea, independentemente do canal utilizado.

Pese embora esta disciplina normativa e as regras ali definidas sejam impostas para todos os novos serviços que possam nascer na sua pendência, não podem descurar-se todos os serviços já implementados, que devem adaptar-se ao quadro normativo em vigor.

Neste contexto, o mencionado diploma previu, até 30 de setembro de 2024, o levantamento da lista de portais e aplicações eletrónicas informativas ou transacionais existentes, a lista de serviços mais procurados e a lista de serviços que envolvem várias entidades.

Efetuado este levantamento, cumpre proceder à regulamentação do calendário de implementação do universo apurado através de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela juventude e modernização e pela cultura.

Assim:

Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, manda o Governo, pela Ministra da Juventude e Modernização e pela Ministra da Cultura, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência da Ministra da Cultura, nos termos do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

A presente portaria aplica-se aos órgãos, entidades e serviços da Administração Pública direta e indireta do Estado que prestam atendimento ao público e se encontram na dependência da Ministra da Cultura, designadamente:

a) Inspeção-Geral das Atividades Culturais;

b) Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais;

c) Direção-Geral das Artes;

d) Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas;

e) Biblioteca Nacional de Portugal;

f) Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.;

g) Património Cultural, I. P.;

h) Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.;

i) Organismo de Produção Artística, E. P. E.;

j) Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.;

k) Teatro Nacional de São João, E. P. E.;

l) Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.

Artigo 3.º

Processo de implementação

O calendário previsto no artigo 1.º determina os prazos máximos de implementação.

Artigo 4.º

Calendário específico de cada entidade

O calendário específico de implementação de cada entidade, serviço ou organismo é publicado em digital.gov.pt, o sítio institucional do Conselho para o Digital na Administração Pública (CDAP).

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, em 17 de fevereiro de 2025. - A Ministra da Cultura, Dalila Rodrigues, em 10 de março de 2025.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

118798014