Portaria n.º 109/2026, de 9 de outubro

Portaria n.º 109/2026 de 9 de outubro de 2026 Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2026, de 28 de setembro foi revisto e renovado, para o ano de 2026, o Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 242/2021, de 11 de outubro, com o objetivo de atualizar e reforçar o apoio aos estudantes em situação de dificuldade ou carência económica, residentes na Região Autónoma dos Açores, designadamente através da simplificação do procedimento administrativo de candidatura ao apoio. Por seu turno, a plena execução do Programa é assegurada por portaria, designadamente, o número de bolsas a atribuir, a forma e os prazos para a realização da candidatura, aqui se incluindo os documentos que a deverão acompanhar, assim como todos os procedimentos posteriores que se revelem necessários, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 1.º, no n.º 4 do artigo 11.º e no artigo 21.º do Programa anexo à supramencionada Resolução do Conselho de Governo. Assim, manda o Governo Regional, pela Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 1.º, do n.º 4 do artigo 11.º e do artigo 21.º do Programa anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2026, de 28 de setembro, e da alínea e) do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, o seguinte: 1 - Aprovar, em anexo, o Regulamento do Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior. 2 - A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social. Assinada a 7 de outubro de 2026. A Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Reis Simões Seidi. Anexos Anexo 1 Anexo 2 [Aceder ao PDF]