Portaria n.º 1092/2006, de 12 de julho

Portaria n.º 1092/2006

Pelo Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição da política cinegética do concelho.

Determina o n.º 2 do artigo 157.º daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seja fixada a composição de cada conselho.

Com fundamento no disposto no artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º O Conselho Cinegético Municipal de Paços de Ferreira é constituído pelos seguintes vogais:

Representantes dos caçadores:

António Orlando Dias da Costa.

Carlos Alberto da Rocha Pereira Machado.

Rogério Paulo Gonçalves Freitas.

Representantes dos agricultores:

António José Carneiro Leão.

Manuel do Vale Coelho.

Autarca de freguesia - Amadeu Alves Ferreira.

Representante da Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Carlos Alberto Pereira.

2.º Em caso de impedimento de qualquer dos vogais, pode o mesmo fazer-se representar por um substituto devidamente credenciado pela organização que representa.

27 de Junho de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.