Portaria n.º 1094/2003 (2.ª série), de 18 de agosto

Portaria n.º 1094/2003 (2.ª série). - Considerando que Luísa Maria da Silva Henriques dos Santos encontra-se provida no lugar de assessor principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal do ex-Instituto para a Cooperação Científica e Tecnológica Internacional, a extinguir quando vagar;

Considerando que a referida funcionária requereu a sua transferência para o quadro de pessoal da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, tendo a mesma obtido despacho de concordância do presidente desta Fundação;

Considerando que, atento o disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, a transferência para outro serviço de funcionários nomeados em lugar a extinguir quando vagar faz-se mediante a criação de lugar, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do serviço ou organismo de destino:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Ciência e do Ensino Superior, que seja criado no quadro de pessoal da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, aprovado pela Portaria n.º 310/2000, de 29 de Fevereiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

7 de Julho de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior, José Manuel Pinto Paixão, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior.