Manda cessar o regime de censura militar às correspondências e encomendas postais, bem como às comunicações telegráficas e telefónicas, de e para os Arquipélagos da Madeira e de Cabo Verde, estabelecido pela portaria n.º 10542, mantendo, porém, o mesmo regime para as correspondências de e para o Arquipélago dos Açôres até que as circunstâncias o aconselhem
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