Autoriza os governadores dos distritos autónomos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta a determinar, sob proposta da Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açôres, a encorporação de farinha de milho na de trigo espoada e o emprêgo de farinha de milho no fabrico de iscos destinados ao pão, sem alteração dos preços das farinhas e do pão constantes da portaria n.º 10720
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