Portaria n.º 110-A/2007, de 23 de janeiro

Portaria n.º 110-A/2007

de 23 de Janeiro

A Portaria n.º 567/2006, de 12 de Junho, que aprovou as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde e entrou em vigor no passado dia 1 de Agosto, veio alterar significativamente a prática de registo e facturação.

Concretamente, ocorreram alterações nos conceitos estatísticos, foi introduzido um novo agrupador de GDH (All Patients DRG, versão 21.0), por analogia com os GDH de cirurgia de ambulatório foram introduzidos GDH de ambulatório na área médica e verificaram-se alterações de nomenclatura e de preços nas tabelas de meios complementares de diagnóstico e terapêutica.

Em virtude da natureza e dimensão das alterações ocorridas, verificaram-se situações, nomeadamente relacionadas com as regras ou algoritmos de facturação, que obrigam ao aperfeiçoamento da Portaria n.º 567/2006, de 12 de Junho.

Assim:

Nos termos do artigo 23.º e do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Saúde, o seguinte:

1.º Os artigos 2.º, 3.º, 7.º, 9.º, 10.º, 14.º e 16.º do anexo I da Portaria n.º 567/2006, de 12 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

[...]

1 - ...

2 - Encontram-se ainda abrangidos pela presente portaria, no âmbito das respectivas valências, o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, o Instituto Português do Sangue e o Instituto da Droga e da Toxicodependência, salvo quando o valor das prestações de saúde esteja fixado em tabelas próprias.

Artigo 3.º

[...]

...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) 'Doente internado' o indivíduo admitido num estabelecimento de saúde com internamento, num determinado período, que ocupe cama (ou berço de neonatologia ou pediatria), para diagnóstico ou tratamento, com permanência de, pelo menos, vinte e quatro horas, exceptuando-se os casos em que os doentes venham a falecer, saiam contra parecer médico ou sejam transferidos para outro estabelecimento, não chegando a permanecer durante vinte e quatro horas nesse estabelecimento de saúde. Para efeitos de facturação, e para doentes que não cheguem a permanecer vinte e quatro horas, apenas serão considerados os doentes em ambulatório e doentes saídos contra parecer médico ou por óbito;

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

k) ...

l) ...

m) ...

n) ...

o) ...

p) ...

q) ...

r) ...

s) 'Tempo de internamento' o total de dias utilizados por todos os doentes internados nos diversos serviços de um estabelecimento de saúde com internamento num período, exceptuando os dias das altas dos mesmos doentes nesse estabelecimento de saúde. Não são incluídos os dias de estada em berçário ou em serviço de observação de serviço de urgência. Contudo, para efeitos de classificação dos doentes em grupos de diagnósticos homogéneos e de facturação incluem-se na contagem do tempo de internamento os dias desde a admissão no serviço de urgência (nos casos em que o doente tenha sido admitido através do serviço de urgência), bem como os dias de estada em berçário.

Artigo 7.º

[...]

1 - ...

2 - Na transferência de doentes internados para outros hospitais do Serviço Nacional de Saúde, por inexistência de recursos, o hospital que transfere deve facturar o preço correspondente ao episódio de internamento até à transferência de acordo com os artigos anteriores, não podendo exceder, no entanto, 50% do preço do respectivo GDH.

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...

Artigo 9.º

[...]

1 - ...

2 - Os episódios de internamento classificados nos GDH 755, 756, 806 ou 807, e em que os procedimentos efectuados correspondam aos códigos 81.63 ou 81.64 da CID-9-MC, com fixação da coluna em quatro ou mais vértebras, deverão ser facturados por dia de internamento, sendo o valor da diária de enfermaria de (euro) 241,50 e de unidade de cuidados intensivos de (euro) 574,60.

3 - ...

4 - ...

Artigo 10.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Nas situações previstas nos n.os 2 e 3, quando haja uma transferência, dentro do mesmo hospital, para uma unidade de medicina física e de reabilitação oficialmente reconhecida, e até à transferência, aplicam-se as regras de facturação definidas nos artigos 5.º e 6.º da presente portaria.

5 - ...

6 - ...

Artigo 14.º

[...]

1 - Os cuidados de saúde prestados em hospital de dia são facturados de acordo com os valores constantes das tabelas do anexo III, excepto para os procedimentos que integrem o anexo II, que dão lugar a facturação por GDH nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior.

2 - Aos valores do número anterior acresce o valor do transporte nos termos previstos no anexo III.

Artigo 16.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

2 - ...

3 - ...

4 - Serviço de atendimento permanente - (euro) 35.

5 - Aos valores dos números anteriores acresce o valor do transporte nos termos previstos no anexo III.»

2.º Os anexos II e III da Portaria n.º 567/2006, de 12 de Junho, são alterados ou rectificados nos termos que se seguem:

ANEXO II

Tabela Nacional Grupos de Diagnóstico Homogéneo

(ver documento original)

ANEXO III

(ver documento original)

3.º São republicados, em anexo, os anexos I, II e III da Portaria n.º 567/2006, de 12 de Junho, com as alterações e rectificações introduzidas pela presente Portaria.

4.º A presente Portaria produz efeitos à data de entrada em vigor da Portaria n.º 567/2006, de 12 de Junho.

5.º Exceptuam-se do disposto no número anterior as situações que de seguida se enunciam, relativamente às quais a presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação:

Os actos a que se refere o n.º 4 do artigo 16.º;

GDH 2 da Grande Categoria de Diagnóstico (GCD) 1 do anexo II;

GDH 36 da GCD 2 do anexo II;

GDH 187 da GCD 3 do anexo II;

GDH 82, 87, 88 e 100 da GCD 4 do anexo II;

GDH 317, 323 e 324 da GCD 11 do anexo II;

GDH 467 da GCD 23 do anexo II;

Os actos com os códigos 75350 e 75665 da tabela de dermatologia do anexo III;

Os actos com os códigos 50510, 51380 e 50250 da tabela de gastrenterologia do anexo III;

Os actos com os códigos 34237, 34575, 34577, 34302, 34310, 34312, 34311, 34315 e 34316 da tabela de genética do anexo III;

Os actos com os códigos 10909 e 10913 da tabela de imagiologia do anexo III;

Os actos com os códigos 55015, 55020, 55040, 55045, 55056, 55057, 55058, 55085 e 55137 da tabela de imunohemoterapia do anexo III;

Os actos com os códigos 62260, 62050, 62040, 62070, 62060, 62080, 62090, 62100, 62110 e 62310 da tabela de nefrologia do anexo III;

Os actos com os códigos 63040, 63050, 63070, da tabela de neurofisiologia, neurologia e outros procedimentos de disciplinas neurológicas do anexo III;

Os actos com os códigos 70095, 70423, 70530, 70535, 70550, 70560, 70110, 70442 e 70449 da tabela de oftalmologia do anexo III;

O acto com o código 78287 da tabela de otorrinolaringologia do anexo III.

Os actos com os códigos 25410, 25495, 25435, 25718, 25719, 25711, 25704, 25705, 25706, 25707, 25732, 25339, 25340, 25711, 25712, 25713, 25714, 25723, 25726, 25729 e 25730 da tabela de imunologia do anexo III;

Os actos com os códigos 81260, 80295, 80296 e 80297 da tabela de pneumologia do anexo III.

Os actos com os códigos 90005, 90075, 90101, 90121 e 90677da tabela de urologia do anexo III.

Pelo Ministro da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado da Saúde, em 30 de Novembro de 2006.

ANEXO I

Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde

SECÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação objectivo

1 - O valor das prestações de saúde realizadas pelas instituições e serviços previstas no artigo seguinte, e que devam ser cobradas aos subsistemas de saúde cujos beneficiários a ele recorram, bem como a quaisquer entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelos respectivos encargos, regem-se pelo presente Regulamento.

2 - A facturação da prestação de serviços fica dependente da existência do correspondente registo na instituição ou serviço credor.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação de subjectivo

1 - São abrangidas pela presente portaria as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, bem como os que a este estejam associados através de contrato de gestão.

2 - Encontram-se ainda abrangidos pela presente portaria, no âmbito das respectivas valências, o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, o Instituto Português do Sangue e o Instituto da Droga e da Toxicodependência, salvo quando o valor das prestações de saúde esteja fixado em tabelas próprias.

Artigo 3.º

Definições

1 - Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

a) Cirurgia de ambulatório - Intervenção cirúrgica programada, realizada sob anestesia geral, loco-regional ou local que, embora habitualmente efectuada em regime de internamento, pode ser realizada em instalações próprias, com segurança e de acordo com as actuais horas legis artis, em regime de admissão e alta no período máximo de vinte e quatro horas e que é classificável de acordo com a tabela da Ordem dos Médicos num procedimento associado a um valor superior ou igual a 50 K.

b) Consulta médica - acto de assistência prestado por um médico a um indivíduo, podendo consistir em observação clínica, diagnóstico, prescrição terapêutica, aconselhamento ou verificação da evolução do seu estado de saúde.

c) Utilização de telemedicina na consulta externa (teleconsulta) - utilização de comunicações interactivas, audiovisuais e de dados em consulta médica, com a presença do doente, a qual utiliza estes meios para obter parecer à distância de, pelo menos, outro médico e com registo obrigatório no equipamento e no processo clínico do doente.

d) Consulta médica sem a presença do utente - Acto de assistência médica sem a presença do utente, que resulta num aconselhamento, prescrição ou encaminhamento para outro serviço. Esta consulta pode estar associada a várias formas de comunicação utilizada, designadamente: através de terceira pessoa, por correio tradicional, por telefone, por correio electrónico, ou outro e obriga a registo no processo clínico do utente.

e) Doente internado - Indivíduo admitido num estabelecimento de saúde com internamento, num determinado período, que ocupe cama (ou berço de neonatologia ou pediatria), para diagnóstico ou tratamento, com permanência de, pelo menos, 24 horas, exceptuando-se os casos em que os doentes venham a falecer, saiam contra parecer médico ou sejam transferidos para outro estabelecimento, não chegando a permanecer durante 24 horas nesse estabelecimento de saúde. Para efeitos de facturação, e para doentes que não cheguem a permanecer 24 horas, apenas serão considerados os doentes em ambulatório e doentes saídos contra parecer médico ou por óbito.

f) Episódio agudo de doença - dias de tratamento em internamento em fase aguda da doença, desde a admissão até à alta.

g) Episódio crónico de doença - dias de tratamento em fase crónica de doença, desde a admissão até à alta.

h) Episódio de internamento - período de tempo de internamento que decorre ininterruptamente desde a data da admissão de doentes até à data da alta, em regime de internamento, exceptuando-se o dia da alta.

i) Episódio de curta duração - episódio cujo tempo de internamento é igual ou inferior ao limiar inferior de excepção do respectivo GDH.

j) Episódio de evolução prolongada - episódio cujo tempo de internamento é igual ou superior ao limiar máximo do respectivo GDH.

k) Episódio normal - episódio cujo tempo de internamento se situa entre o limiar inferior de excepção e o limiar máximo de excepção do GDH a que pertence.

l) Hospital de dia - Serviço de um estabelecimento de saúde onde os doentes recebem, de forma programada, cuidados de saúde, permanecendo sob vigilância, num período inferior a 24 horas.

m) Intervenção cirúrgica - Um ou mais actos operatórios com o mesmo objectivo terapêutico e ou diagnóstico, realizado(s) por cirurgião(ões) em sala operatória, na mesma sessão, sob anestesia geral, locorregional ou local, com ou sem presença de anestesista.

n) Pequena cirurgia - intervenção cirúrgica com valor de K inferior a 50, conforme a tabela da Ordem dos Médicos.

o) Quarto Privado - quarto individual com casa-de-banho privativa.

p) Quarto semi-privado - quarto para dois doentes com casa-de-banho privativa.

q) Serviço Domiciliário - Conjunto de recursos destinados a prestar cuidados de saúde, a pessoas doentes ou inválidas, no seu domicílio, em lares ou instituições afins.

r) Sistema de Classificação de Doentes em Grupos de Diagnósticos Homogéneos (GDH) - sistema de classificação de episódios agudos de doença tratados em internamento, que permite definir operacionalmente, a produção de um hospital. Os GDH são definidos em termos de uma ou mais das seguintes variáveis: diagnóstico principal, intervenções cirúrgicas, patologias associadas e complicações, procedimentos clínicos realizados, idade, sexo do doente e destino após a alta. Os grupos foram concebidos de modo a serem coerentes do ponto de vista clínico e homogéneos em termos de consumo de recursos. Os diagnósticos, intervenções cirúrgicas e outros actos médicos relevantes, são codificados de acordo com a Codificação Internacional das Doenças - 9.ª Revisão - Modificação Clínica (CID-9-MC) de 2004. A tabela tem por base o agrupador de GDH, All Patients DRG, versão 21.0, desenvolvido nos EUA, sendo obrigatória a utilização deste agrupador para efeitos de classificação de episódios agudos de doença tratados nos hospitais do SNS.

s) Tempo de internamento - Total de dias utilizados por todos os doentes internados, nos diversos serviços de um estabelecimento de saúde com internamento, num período, exceptuando os dias das altas dos mesmos doentes nesse estabelecimento de saúde, não sendo incluídos os dias de estada em berçário ou em serviço de observação de serviço de urgência. Contudo, para efeitos de classificação dos doentes em grupos de diagnósticos homogéneos e de facturação incluem-se na contagem do tempo de internamento os dias desde a admissão no serviço de urgência (nos casos em que o doente tenha sido admitido através do serviço de urgência), bem como os dias de estada em berçário.

SECÇÃO II

Internamento

Artigo 4.º

Preço no internamento

1 - O preço das prestações de saúde realizadas em internamento é calculado nos termos da presente portaria mediante o sistema de classificação de doentes em GDH ou de acordo com a diária de internamento.

2 - O preço apenas pode ser determinado de acordo com a diária de internamento nos termos da presente portaria para os seguintes casos:

a) Episódio de internamento em fase não aguda de doença (nos termos do artigo 10.º);

b) Episódio de internamento para fixação de coluna em mais de um nível (nos termos do n.º 2 do artigo 9.º).

Artigo 5.º

Facturação de episódios classificados em GDH

1 - Os preços a aplicar aos episódios agudos de doença classificados em GDH são os constantes na Tabela Nacional de Grupos de Diagnósticos Homogéneos, Anexo II, devendo observar-se na sua aplicação o disposto nos números seguintes.

2 - A facturação dos episódios de internamento correspondentes a cada GDH, deve ser feita de acordo com as seguintes regras:

a) O valor a facturar é o em vigor na data da alta do doente;

b) O preço do GDH compreende todos os serviços prestados no internamento, quer em regime de enfermaria quer em unidades de cuidados intensivos, incluindo todos os cuidados médicos, hotelaria e meios complementares de diagnóstico e terapêutica;

c) A cada episódio só pode corresponder um GDH, independentemente do número de serviços em que o doente tenha sido tratado desde a data de admissão até à data da alta;

d) Nos episódios de internamento em que a admissão tenha ocorrido através do Serviço de Urgência, não há lugar ao pagamento do episódio de urgência, sendo a data de admissão, para efeitos de contagem de tempo de internamento, a da sua apresentação no serviço de urgência;

e) Nas situações em que o doente tenha alta do S.O. do serviço de urgência só há lugar a pagamento do episódio de urgência.

3 - O preço a facturar, nos episódios normais de internamento classificados em GDH, é o constante na coluna E da tabela.

Artigo 6.º

Episódios excepcionais de internamento

1 - Os episódios excepcionais de internamento classificam-se em:

a) Episódios de curta duração cujo tempo de internamento seja menor ou igual ao limiar inferior, definido na coluna J;

b) Episódios de evolução prolongada cujo tempo de internamento é igual ou superior ao limiar máximo, definido na coluna L.

2 - Os episódios de curta duração classificados em GDH médicos sem preço para ambulatório devem ser facturados, por dia de internamento, aos preços constantes da coluna H da tabela.

3 - Nos episódios de curta duração classificados em GDH com preço para ambulatório, deverão facturar-se os dias de internamento nos termos do número anterior, acrescido do preço de ambulatório da coluna G.

4 - Nos episódios de curta duração classificados em GDH cirúrgicos sem preço para ambulatório, deverão facturar-se os dias de internamento ao preço previsto na coluna H, acrescido do preço base da coluna I.

5 - Os episódios de evolução prolongada devem ser facturados de acordo com o preço do GDH e ainda, por cada dia de internamento a contar do limiar máximo, pelo valor da diária prevista no n.º 1 do artigo 11.º

Artigo 7.º

Transferência de doentes

1 - As prestações de saúde realizadas a doentes transferidos para outros hospitais do Serviço Nacional de Saúde devem ser facturadas de acordo com os critérios constantes dos números seguintes.

2 - Na transferência de doentes internados para outros hospitais do Serviço Nacional de Saúde, por inexistência de recursos, o hospital que transfere deve facturar o preço correspondente ao episódio de internamento até à transferência de acordo com os artigos anteriores, não podendo exceder, no entanto, 50% do preço do respectivo GDH.

3 - O hospital que trata o doente transferido factura o preço do respectivo GDH, de acordo com as regras estabelecidas nos artigos 5º e 6º da presente Portaria.

4 - O hospital que recebe o doente transferido, para continuidade de prestação de cuidados, factura o GDH 465, 466, 635, 636 ou 754, de acordo com a codificação do episódio.

5 - Exceptuam-se do disposto do número anterior os casos em que os preços dos GDH 465, 466, 635, 636 ou 754, excedam o preço do GDH em que o doente foi classificado no hospital que efectuou a transferência. Nestes casos, o hospital que recebe o doente transferido factura o número de dias de internamento pelas diárias constantes da coluna H, não podendo, no entanto, exceder o preço do referido GDH.

6 - Nos casos excepcionais em que o doente transferido para continuidade de prestação de cuidados é, no hospital que o recebe, submetido a intervenção cirúrgica, nomeadamente por ocorrência de uma complicação da sua situação clínica, factura-se o preço do respectivo GDH.

7 - Nas situações em que a transferência do doente internado implique o seu transporte em helicóptero da Força Aérea ou em ambulância deve ser facturado, pelo hospital que transfere, para além do preço do GDH, o custo do respectivo transporte.

8 - Os terceiros legal ou contratualmente responsáveis pelo pagamento dos cuidados prestados podem pedir a transferência do doente para unidade de saúde fora do Serviço Nacional de Saúde, mediante o pagamento do preço do GDH em que o doente foi classificado, nos termos previstos no presente artigo.

Artigo 8.º

Reinternamento

1 - Nas situações de reinternamento do doente no mesmo hospital, num período de setenta e duas horas a contar da data da alta, só há lugar ao pagamento do GDH do último internamento.

2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior:

a) As situações em que o episódio de internamento subsequente não está clinicamente relacionado com o anterior e as situações do foro oncológico, havendo então lugar ao pagamento dos respectivos GDH, de acordo com as regras fixadas nos artigos 5.º e 6.º;

b) As situações em que o internamento subsequente ocorre após saída contra parecer médico;

c) As situações em que o doente foi transferido para realização de exame que obrigue a internamento, seguindo-se o tratamento no hospital de origem.

3 - Nos casos cuja data de admissão ocorra até 60 dias após um episódio de internamento anterior em serviço ou departamento de psiquiatria e saúde mental, deverão ser facturados pelos valores da diária do n.º 1 do artigo 10.º

Artigo 9.º

Critérios específicos de cálculo de preço

1 - Os preços estabelecidos para o GDH 483 apenas podem ser aplicados às situações em que o doente foi submetido a ventilação mecânica (código de procedimento 96.72 da CID-9-MC). Aos episódios classificados naquele GDH e cujo doente não tenha sido submetido a ventilação mecânica aplica-se o preço do GDH 482.

2 - Os episódios de internamento classificados nos GDH 755, 756, 806 ou 807, e em que os procedimentos efectuados correspondam aos códigos 81.63 ou 81.64 da CID-9-MC, com fixação da coluna em quatro ou mais vértebras, deverão ser facturados por dia de internamento, sendo o valor da diária de enfermaria de (euro) 241,50 e de Unidade de Cuidados Intensivos de (euro) 574,60.

3 - Ao valor referido no número anterior acrescem os custos do material de fixação utilizado.

4 - Os serviços, departamentos ou Hospitais de Psiquiatria e Saúde Mental que ainda não classificam em GDH os episódios de internamento de doentes em fase aguda devem facturar a diária de internamento ao valor de (euro) 132,50.

Artigo 10.º

Internamento de doentes em fase não aguda

1 - Os episódios de doentes internados em serviços, departamentos ou Hospitais de Psiquiatria e Saúde Mental devem ser facturados por diária, ao valor de (euro) 83,30.

2 - No caso de doentes internados em serviços de Medicina Física e de Reabilitação oficialmente reconhecidos de hospitais de agudos, os dias de internamento são facturados por diária, ao valor de (euro) 241,50.

3 - No caso de doentes internados em centros especializados em Medicina Física e de Reabilitação, o pagamento será efectuado por diária, ao valor de (euro) 398,92.

4 - Nas situações previstas nos números 2 e 3, quando haja uma transferência, dentro do mesmo hospital, para uma unidade de Medicina Física e de Reabilitação oficialmente reconhecida, e até à transferência, aplicam-se as regras de facturação definidas nos artigos 5.º e 6.º da presente Portaria.

5 - Quando se registarem alterações ao estado de saúde dos doentes internados, que obriguem à transferência para Hospital ou serviço de internamento de doentes agudos, há lugar à codificação do episódio agudo em GDH, de acordo com o diagnóstico e procedimentos realizados e à respectiva facturação de acordo com as regras definidas nos artigos 5.º e 6.º da presente Portaria.

6 - No caso de doentes crónicos ventilados permanentemente, a facturação da assistência prestada é efectuada por diária, ao valor de (euro) 287,30. Apenas são considerados os episódios de internamento de doentes crónicos que necessitem de ventilação permanente e que apresentem um tempo de internamento superior a 150 dias.

Artigo 11.º

Outras diárias

1 - Os episódios de internamento ocorridos em Centros de Saúde são facturados por diária, no valor de (euro) 83,30. A diária inclui toda a assistência prestada.

2 - Aos acompanhantes de doentes internados em regime de enfermaria aplica-se uma diária de (euro) 38,00 que inclui permanência e alimentação.

3 - A permanência em lares do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil é facturada de acordo com as seguintes diárias, que inclui permanência e alimentação:

a) Doente - (euro) 77,20;

b) Acompanhante - (euro) 38,00.

Artigo 12.º

Quartos particulares e medicina privada

1 - Todos os utentes do Serviço Nacional de Saúde podem optar pelo internamento em quarto particular, individual ou semi-privado, desde que a instituição ou serviço prestador tenha esse tipo de serviço adicional.

2 - A opção pelo quarto particular implica o pagamento de um acréscimo sobre os valores fixados para o internamento nos termos dos números seguintes a suportar pelo próprio utente ou por terceiro legal ou contratualmente responsável.

3 - Os utentes do Serviço Nacional de Saúde cujos encargos sejam suportados pelo Serviço Nacional de Saúde podem optar por quarto particular mediante o pagamento dos seguintes valores:

a) Diária de quarto privado - (euro) 150;

b) Diária de quarto semi-privado - (euro) 50.

4 - Os utentes do Serviço Nacional de Saúde cujos encargos relativos às prestações de saúde devam ser suportados pelo próprio ou por terceiro responsável, legal ou contratualmente, podem ser internados em quarto particular mediante o pagamento dos acréscimos referidos no número anterior e um dos seguintes valores consoante o método de facturação adoptado:

a) 100% do preço do respectivo GDH no caso da facturação ser feita por GDH;

b) Os valores das diárias de internamento, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º

5 - No caso do número anterior e sempre que exista escolha do médico no âmbito do exercício da medicina privada, há lugar ao pagamento de um dos valores constantes no número anterior deduzidos de 20% e de honorários médicos a pagar ao médico assistente pelo utente.

6 - A diária de acompanhante em quarto particular, incluindo alojamento e pequeno-almoço, é de (euro) 50.

SECÇÃO III

Ambulatório

Artigo 13.º

Cirurgia de ambulatório e outros episódios de ambulatório

1 - São objecto de facturação os episódios com permanência do doente inferior a 24 horas que apresentem preço para ambulatório, na coluna G da Tabela Nacional de Grupos de Diagnósticos Homogéneos (GDH), Anexo II.

2 - Só são facturados os episódios classificados em GDH médicos que apresentem preço para ambulatório, cujos procedimentos efectuados constem da lista de procedimentos do Anexo II.

3 - Quando após a prestação dos cuidados se justifique o internamento do doente, por complicações no decurso da mesma ou no período de recobro, o regime de internamento substitui automaticamente o de ambulatório, só havendo lugar à facturação de um GDH correspondente aos diagnósticos e procedimentos efectuados.

4 - Quando o doente tiver sido internado por complicações, nas vinte e quatro horas posteriores à alta, não há lugar ao pagamento do episódio decorrido em regime de ambulatório, facturando-se apenas um GDH correspondente aos diagnósticos e procedimentos efectuados em ambos os episódios.

Artigo 14.º

Hospital de dia

1 - Os cuidados de saúde prestados em Hospital de Dia são facturados de acordo com os valores constantes das tabelas do Anexo III, excepto para os procedimentos que integram o Anexo II, que dão lugar a facturação por GDH nos termos dos números 1 e 2 do artigo anterior.

2 - Aos valores dos números anteriores acresce o valor do transporte nos termos previstos no anexo III.

Artigo 15.º

Consulta externa

1 - O valor a facturar pelas consultas é o seguinte:

a) Instituições que integram o Serviço Nacional de Saúde, bem como as que a este estejam associados através de contrato de gestão e ainda o Instituto Português do Sangue e o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência:

Consultas médicas - (euro) 30,00;

b) Hospitais psiquiátricos, departamentos, serviços ou unidades de Psiquiatria os constantes da Tabela de Psiquiatria do Anexo III.

2 - As Consultas médicas sem a presença do utente e as consultas de telemedicina serão facturadas ao valor das Consultas médicas.

3 - As Teleconsultas poderão ser facturadas por ambas as instituições envolvidas, desde que cumpram os requisitos definidos em normativo da Direcção Geral da Saúde.

4 - A estes preços acrescem os valores dos meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica, incluindo pequenas cirurgias e outros actos discriminados no Anexo III.

Artigo 16.º

Urgência

1 - O preço do episódio de urgência para os hospitais do SNS (Apêndice I) é de:

a) Hospitais Centrais - 143,50 (euro);

b) Hospitais Distritais - 106 (euro);

c) Hospitais Nível 1 - 50 (euro).

2 - O preço do episódio de urgência inclui todos os procedimentos e meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica realizados durante aquele episódio.

3 - Os atendimentos urgentes que tenham dado lugar a internamento do doente não são pagos.

4 - Serviço de Atendimento Permanente - (euro) 35.

5 - Aos valores dos números anteriores acresce o valor do transporte nos termos previstos no anexo III.

6 - Ao preço do Serviço de Atendimento Permanente acrescem os valores dos meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica, incluindo pequenas cirurgias e outros actos discriminados no Anexo III.

Artigo 17.º

Serviço domiciliário

1 - O preço do serviço domiciliário é de (euro) 40,60.

2 - A este preço acrescem os valores dos meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica, incluindo pequenas cirurgias e outros actos discriminados no Anexo III.

SECÇÃO IV

Disposições finais

Artigo 18.º

Periodicidade da facturação

1 - A facturação das prestações de saúde realizadas a doentes internados deve ser efectuada após a data da alta.

2 - A facturação das prestações de saúde realizadas a doentes crónicos internados deve ser efectuada após a alta, à excepção das situações previstas nos números 1, 2 e 5 do artigo 10.º da presente Portaria, cuja periodicidade deverá ser mensal.

3 - A facturação das prestações de saúde realizadas a doentes em regime ambulatório deve ser efectuada após a realização dos cuidados.

Apêndice

Grupos de hospitais para efeitos de facturação dos episódios da urgência:

Hospitais centrais:

Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia

Hospital São João, EPE

Hospital Central Especializado de Crianças Maria Pia

Hospital Geral de Santo António, EPE

Hospital de São Marcos - Braga

Maternidade Júlio Dinis

Centro Hospitalar de Coimbra

Hospitais da Universidade de Coimbra

Centro Hospitalar de Cascais

Centro Hospitalar de Lisboa

Hospital Curry Cabral

Hospital Dona Estefânia

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE

Hospital Garcia de Orta, EPE

Hospital Santa Maria, EPE

Maternidade Dr. Alfredo da Costa

Hospital S. Teotónio, EPE

Hospitais distritais:

Centro Hospitalar Alto Minho, EPE

Centro Hospitalar Vila Real/Peso Régua, EPE

Centro Hospitalar do Nordeste, EPE

Hospital Distrital de Chaves

Hospitalar Padre Américo - Vale do Sousa, EPE

Hospital Santa Maria Maior, EPE - Barcelos

Hospital S. João de Deus, EPE - V. N. Famalicão

Hospital Senhora da Oliveira, Guimarães, EPE

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE

Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE

Centro Hospitalar das Caldas da Rainha

Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco

Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE

Hospital Distrital de Águeda

Hospital Distrital de Lamego

Hospital Distrital de S. João da Madeira

Hospital Infante D. Pedro, EPE - Aveiro

Hospital S. Miguel - Oliveira de Azeméis

Hospital S. Sebastião, EPE

Hospital Santo André, EPE - Leiria

Hospital de Sousa Martins - Guarda

Centro Hospitalar de Torres Vedras

Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE

Hospital Distrital de Santarém, EPE

Hospital Nossa Senhora do Rosário, EPE

Hospital Professor Doutor Fernando da Fonseca - Amadora/Sintra

Hospital Reynaldo dos Santos - Vila Franca de Xira

Centro Hospitalar Baixo Alentejo, EPE

Hospital do Espírito Santo - Évora

Hospital Doutor José Maria Grande - Portalegre

Centro Hospitalar Barlavento Algarvio, EPE

Hospital Distrital de Faro

Centro Hospitalar de Setúbal, EPE

Hospitais Nível 1:

Centro Hospitalar da Póvoa do Varzim/Vila do Conde

Hospital S. Gonçalo, EPE - Amarante

Hospital Conde de S. Bento - Santo Tirso

Hospital Nossa Senhora da Conceição - Valongo

Hospital S. José - Fafe

Hospital Arcebispo João Crisóstomo - Cantanhede

Hospital Bernardino Lopes de Oliveira - Alcobaça

Hospital Cândido de Figueiredo - Tondela

Hospital Distrital de Pombal

Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar

Hospital José Luciano de Castro - Anadia

Hospital Nossa Senhora da Ajuda - Espinho

Hospital Nossa Senhora da Assunção - Seia

Hospital S. Pedro Gonçalves Telmo - Peniche

Hospital Visconde de Salreu - Estarreja

Hospital do Litoral Alentejano

Hospital do Montijo

Hospital de Santa Luzia de Elvas

ANEXO II

(ver documento original)

ANEXO III

Tabelas de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica

1 - A facturação dos procedimentos que constam no Anexo III, só pode efectuar-se com recurso a tabelas de outras especialidades se a tabela da própria especialidade não incluir o código necessário.

2 - Salvo indicação em contrário, os preços que constam deste anexo são por sessão.

3 - Os produtos referidos como não incluídos nos preços dos procedimentos, constantes no presente Anexo, são adicionalmente facturáveis pelo seu custo.

4 - Os medicamentos de fornecimento obrigatório, pelas farmácias dos hospitais, aos doentes em regime ambulatório, são facturados ao preço de custo.

(ver documento original)