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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1115/80, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Define os parâmetros de revisão dos ACT e PRT da RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P.
TEXTO
Portaria n.º 1115/80
de 31 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Trabalho e pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, o seguinte:
Fica o conselho de gerência da RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., autorizado a negociar a revisão da matéria remuneratória do ACT e PRT para aquela empresa pública, dentro dos limites seguintes:
a) Aumento dos encargos com a tabela salarial não superior a 23%;
b) Aumento dos encargos com o pessoal decorrente da revisão não superior a 19,7%, relativamente a 1980.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho, 10 de Novembro de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro do Trabalho, Eusébio Marques de Carvalho. - O Secretário de Estado da Comunicação Social, Carlos Pedro Brandão de Melo de Sousa e Brito.