Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1118/2008, de 3 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores da Malarranha Grande a zona de caça associativa da Herdade da Malarranha Grande, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 4985-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 1118/2008
de 3 de Outubro
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caçadores e Pescadores da Malarranha Grande, com o número de identificação fiscal 507595440 e sede na Herdade da Ilha Nova, Caixa Postal 601, Pavia, 7490-406 Mora, a zona de caça associativa da Herdade da Malarranha Grande (processo n.º 4985-AFN), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora, com a área de 202 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 22 de Setembro de 2008.