Portaria n.º 1120/2003 (2.ª série), de 28 de agosto

Portaria n.º 1120/2003 (2.ª série). - O município da Figueira da Foz solicitou a cessão de uma parcela de terreno com a área de 500 m2, a desanexar da parcela de terreno com a área de 118 703 m2, onde se encontra instalado o Hospital Distrital da Figueira da Foz, para a construção de um arruamento paralelo à vedação do Hospital virada a sul.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte:

1 - Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão a título definitivo ao município da Figueira da Foz de uma parcela de terreno com a área de 500 m2, a desanexar da parcela de terreno com a área de 118 703 m2, onde se encontra instalado o Hospital Distrital da Figueira da Foz.

2 - Reconhecer a utilidade pública da cessão por o terreno se ter destinado à construção de um arruamento.

3 - A presente cessão efectua-se mediante a compensação de Euro 3750, cujo pagamento já foi integralmente realizado, ficando a entidade cessionária sujeita à condição de repor o aterro da zona virada a sul e a instalação e muro de suporte.

4 - Esta cessão fica sujeita ao preceituado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, revertendo o prédio à posse do Estado sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias se o destino que justifica a cessão deixar de ser conferido.

5 - A assinatura do auto de cessão deverá ocorrer no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente portaria.

6 - A presente portaria revoga a portaria n.º 210/2000 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 2000.

18 de Agosto de 2003. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho.