Portaria n.º 11232, de 4 de janeiro

Determina que fique dependente de prévia licença, passada pelo Conselho Técnico Corporativo, a importação de automóveis de carga para transporte de pessoas, ou outros, carroçadas ou não, e a importação de câmaras de ar e protectores de borracha (pneumáticos) para rodas dos referidos veículos