Portaria n.º 11239, de 14 de janeiro

Determina que na referência aos crimes previstos pelo decreto n.º 23203, feita pelo artigo 1.º do decreto n.º 35041, que concede amnistia e indulto a determinados crimes contra a segurança exterior e interior do Estado, se considere incluído nas colónias o do artigo 8.º do decreto n.º 25292