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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 113/79, de 12 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Atribui a letra E a diversas categorias de pessoal do Ministério das Finanças e do Plano
TEXTO
Portaria n.º 113/79
de 12 de Março
Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 de Maio:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:
Os lugares de director do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária, director de finanças distrital, director do Serviço de Informações Fiscais, director de finanças ajudante, director do Núcleo de Informática e director-orientador da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos passam a ser remunerados pelo vencimento correspondente à letra E da tabela de vencimentos dos funcionários da Administração Pública Central.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, 28 de Fevereiro de 1979. - O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes. - O Secretário de Estado da Administração Pública, António Jorge de Figueiredo Lopes.