Portaria n.º 113/2026, de 19 de outubro

Portaria n.º 113/2026 de 19 de outubro de 2026 A delimitação da reserva ecológica do concelho da Povoação, ilha de São Miguel, foi aprovada pela Portaria n.º 94/2011, de 28 de novembro. No âmbito do processo da primeira revisão do Plano Diretor Municipal da Povoação, a Câmara Municipal da Povoação apresentou uma nova proposta de delimitação da Reserva Ecológica do concelho com base no novo enquadramento legal definido no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, doravante designado por RJREN, tendo sido atendidas as disposições nele constantes. A delimitação apresentada teve por base, concretamente, o estabelecido nos artigos 10.º, 11.º e 15.º do RJREN, bem como o disposto no documento técnico “Orientações Metodológicas para a Delimitação da Reserva Ecológica nos Planos Diretores Municipais na Região Autónoma dos Açores”, que aplica as disposições legais da Reserva Ecológica Nacional (REN), decorrentes do regime instituído a nível nacional, aplicadas à Região Autónoma dos Açores (RAA). O desenvolvimento da proposta de delimitação da Reserva Ecológica do concelho da Povoação, no âmbito do processo de revisão do Plano Diretor Municipal, foi acompanhado pela Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, entretanto extinta, e pela atual Direção Regional dos Recursos Florestais e Ordenamento Territorial em sede da Comissão de Acompanhamento, nomeada para o acompanhamento do instrumento de gestão territorial referido, tendo obtido pareceres favoráveis à proposta de delimitação formulada pela autarquia. Tendo por base os pareceres emitidos pela Comissão de Acompanhamento e pela Direção Regional dos Recursos Florestais e Ordenamento Territorial, que procederam ao acompanhamento assíduo e continuado do processo de revisão do Plano Diretor Municipal da Povoação, com base no n.º 3 do artigo 15.º do RJREN, foi dispensada a necessidade de realização de uma conferência procedimental. Assim, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, pelo Secretário Regional da Agricultura e Alimentação e pelo Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, em conjugação com os artigos 9.º, 13.º e 17.º da Orgânica do XIV Governo Regional dos Açores, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, na sua redação atual, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica do concelho da Povoação, com as áreas a integrar e a excluir identificadas nas plantas e nos quadros anexos à presente portaria, que constituem os anexos I, II e III, e dela fazem parte integrante. Artigo 2.º Consulta As peças cartográficas referidas no artigo anterior, o quadro anexo e a memória descritiva da delimitação da Reserva Ecológica do concelho da Povoação podem ser consultados na Direção Regional dos Recursos Florestais e Ordenamento Territorial. Artigo 3.º Produção de efeitos A presente portaria opera os seus efeitos à data da entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal da Povoação. Secretarias Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública, da Agricultura e Alimentação e do Ambiente e Ação Climática. Assinada a 13 de outubro de 2026. O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Nuno d’Ávila Martins de Freitas. - O Secretário Regional da Agricultura e Alimentação, António Lima Cardoso Ventura. - O Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Teixeira Miguel. Anexos Anexo I Anexo II Anexo III [Aceder ao PDF]