Portaria n.º 1131/2003 (2.ª série), de 29 de agosto

Portaria n.º 1131/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Isabel Maria dos Santos Morgado da Costa Saldida, em exercício de funções dirigentes no cargo de subdirectora-geral da Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, que seja criado no quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral da Acção Social, aprovado pela Portaria n.º 624/93, de 30 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

25 de Julho de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.