Portaria n.º 11347, de 16 de maio

Determina que deixe de aplicar-se aos petróleos e seus derivados o disposto no artigo 1.º da portaria n.º 9684 e no § 3.º do n.º 3.º da portaria n.º 10292, no que se refere ao abastecimento normal dos navios mercantes nacionais e estrangeiros