Portaria n.º 1136/2001 (2.ª série), de 4 de julho

Portaria n.º 1136/2001 (2.ª série). - Considerando que em 20 de Janeiro de 2000 o licenciado José Fernandes Tavares, à data vice-presidente do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, cessou o exercício de funções dirigentes, e que reúne os requisitos para provimento na categoria de assessor principal, tendo requerido, nos termos legais, a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio, aprovado pela Portaria n.º 783/93, de 6 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, na área funcional de organizações internacionais, mercados externo/interno, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar em apreço produz efeitos a 20 de Janeiro de 2000.

3.º É revogada a Portaria n.º 1068/98, de 29 de Setembro, na parte relativa à criação de um lugar de assessor destinado ao licenciado José Fernandes Tavares, na área funcional de organizações internacionais, mercados externo/interno.

4 de Junho de 2001. - O Ministro da Economia, Mário Cristina de Sousa. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.