Portaria n.º 114/2001 (2.ª série), de 31 de janeiro

Portaria n.º 114/2001 (2.ª série). - De acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, o pedido de autorização de permanência deve ser apresentado em impresso de modelo original a aprovar por portaria do Ministro da Administração Interna.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:

É aprovado o modelo original de impresso para formulação do pedido de autorização de permanência, publicado em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

12 de Janeiro de 2001. - O Ministro da Administração Interna, Nuno Severiano Teixeira.

(ver documento original)