Portaria n.º 114/2026, de 22 de outubro

Portaria n.º 114/2026 de 22 de outubro de 2026 A Portaria n.º 108/2023, de 7 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2024 de 24 de janeiro de 2024, e alterada e republicada pelas Portarias n.º 3/2024, de 10 de janeiro, n.º 103/2024, de 19 de dezembro e n.º 139/2025, de 30 de dezembro, estabeleceu o regime de apoio ao investimento na modernização das explorações agrícolas e florestais na Região Autónoma dos Açores, designado Agroacrescenta. Considerando a necessidade de proceder ao ajustamento de alguns procedimentos, com vista a assegurar uma aplicação mais eficaz do regime de apoio, importa alterar a referida portaria. Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Alimentação, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à quarta alteração à Portaria n.º 108/2023, de 7 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 3/2024, de 10 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2024, de 24 de janeiro e alterada pelas Portarias n.º 103/2024, de 19 de dezembro e n.º 139/2025, de 30 de dezembro, que estabelece o regime de apoio ao investimento na modernização das explorações agrícolas e florestais na Região Autónoma dos Açores, designado Agroacrescenta. Artigo 2.º Alteração à Portaria n.º 108/2023, de 7 de dezembro O artigo 18.º da Portaria n.º 108/2023, de 7 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 18.º […] 1 — […] 2 — […] 3 — […] 4 — […] 5 — […] 6 — O pedido de pagamento deve ser submetido no prazo máximo de 18 meses a contar da comunicação da decisão final de aprovação do pedido de apoio ao beneficiário, sob pena de revogação do apoio. Artigo 3.º Republicação É republicada, em anexo à presente Portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 108/2023, de 7 de dezembro, com as alterações ora introduzidas. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos relativamente aos pedidos de apoio apresentados em 2025. Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação. Assinada a 20 de outubro de 2026. O Secretário Regional da Agricultura e Alimentação, António Lima Cardoso Ventura. Anexos Anexo I [Aceder ao PDF]