Manda executar nas colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Estado da Índia, Macau e Timor o decreto n.º 35704, que dá nova redacção aos artigos 20.º, 21.º e 82.º do decreto n.º 34646 (exames de admissão aos liceus e exames liceais), devendo observar-se no seu cumprimento as regras especiais estabelecidas na portaria n.º 11124
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