Portaria n.º 11426, de 16 de julho

Manda aplicar na Junta Autónoma de Estradas, em relação ao pessoal técnico, auxiliar, administrativo e menor do seu quadro, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado e determina que ao pessoal assalariado - cantoneiro, especializado e fiscais - continuem sendo aplicáveis as disposições do decreto n.º 10244