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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1147/2007, de 12 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Baldio de Arronches, que engloba o prédio rústico denominado «Herdade do Baldio», sito na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 87-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 1147/2007
de 12 de Setembro
Pela Portaria n.º 256/2002, de 13 de Março, foi renovada até 13 de Agosto de 2007 a zona de caça turística da Herdade do Baldio de Arronches (processo n.º 87-DGRF), situada no município de Arronches, concessionada à Sociedade Agrícola da Herdade do Baldio, Lda.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável por um único e igual período, a concessão desta zona de caça, que engloba o prédio rústico denominado «Herdade do Baldio», sito na freguesia de Assunção, município de Arronches, com uma área de 1440 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante e que exprime uma redução da área concessionada de 1797,1750 ha.
2.º A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar sem direito a indemnização sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10 % da área total da zona de caça.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 14 de Agosto de 2007.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 24 de Agosto de 2007. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 27 de Agosto de 2007.