Portaria n.º 1149/2001 (2.ª série), de 6 de julho

Portaria n.º 1149/2001 (2.ª série). - Tendo sido celebrado em 21 de Fevereiro de 2001 o contrato de empreitada de construção do Palácio da Justiça do Entroncamento, com a empresa João Salvador, Lda., pelo valor de 404 185 801$00, com prazo de 420 dias, após realização de concurso público, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e despacho de adjudicação da secretária-geral do Ministério da Justiça de 13 de Dezembro de 2000;

Sendo o encargo correspondente suportado nos anos económicos de 2001 e de 2002 por verbas do PIDDAC 2001, aprovado por despacho da Ministra do Planeamento de 3 de Janeiro de 2001, no projecto "Construção do Tribunal Judicial do Entroncamento", com a referência n.º 00650058, conforme o mapa XI publicado em anexo à Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho:

1 - Autorizar a efectivação da despesa decorrente da celebração do contrato de empreitada de construção do Palácio da Justiça do Entroncamento, pelo valor global de 404 185 801$00, incluindo já todos os encargos dele resultantes.

2 - Que o encargo resultante da execução daquele contrato seja suportado pelo PIDDAC 2001 no projecto "Construção do Tribunal Judicial do Entroncamento", com a referência n.º 00650058, conforme o mapa XI publicado em anexo à Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro:

Em 2001 - 270 000 000$00 (Euros 1 346 754,3);

Em 2002 - Euros 672 454,38.

21 de Junho de 2001. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.