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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1149/2009, de 2 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Ribeiro de Fontão a zona de caça associativa de Boticas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Boticas (processo n.º 5369-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 1149/2009
de 2 de Outubro
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacção;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Boticas:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos renovável automaticamente por dois períodos de igual duração, à Associação de Caçadores do Ribeiro de Fontão, com o número de identificação fiscal 508840023 e sede no Centro Cultural Olímpio André, Largo de Nossa Senhora da Libertação, 3, 5460-303 Boticas, a zona de caça associativa de Boticas (processo n.º 5369-AFN), englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia e município de Boticas, com uma área de 1096 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 11 de Setembro de 2009.