Portaria n.º 115/2024/1, de 25 de março

Portaria n.º 115/2024/1

de 25 de março

O regime de atribuição das licenças para exploração dos postos de enchimento de gás natural veicular foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 8/2000, de 8 de fevereiro, que procedeu à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de outubro, e remeteu as condições de atribuição das licenças para portaria. Em concretização, foi emitida a Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril, que aprovou o regulamento para a atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural carburante, subordinando o procedimento de licenciamento às disposições dos n.^os 2 e 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 183/94, de 1 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de fevereiro, bem como, complementarmente e com as necessárias adaptações, ao procedimento estabelecido para o licenciamento dos postos de abastecimento de combustíveis.

Posteriormente, tendo-se verificado que o regime aplicável ao licenciamento de postos de enchimento de gás natural veicular (ou gás natural carburante) se apresentava fragmentário e desatualizado, foi aprovada a Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro, com o intuito de adotar um regime mais coerente tendo em vista o desenvolvimento do gás natural veicular em Portugal, nas suas duas formas, com consequências favoráveis na sustentabilidade do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), no quadro dos combustíveis alternativos ao petróleo.

A referida portaria veio assim estabelecer o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), bem como a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL.

Com a introdução de gases de origem renovável e de gases de baixo teor de carbono como instrumentos fundamentais para atingir a descarbonização do setor do gás e a neutralidade carbónica, importa adaptar o regime jurídico atualmente aplicável, por forma a adequar o mesmo à realidade atual.

Esta adaptação contribui para criar as condições que permitirão concretizar a fileira dos gases renováveis no nosso país - incluindo o cumprimento atempado das metas PRR relativas às componentes C14 e C21 -, assegurando certeza jurídica quanto a um dos possíveis usos.

Nesse sentido, torna-se necessário proceder à alteração da referida portaria, considerando-se urgente e inadiável a prática do presente ato.

Assim:

Ao abrigo do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de julho, na sua atual redação:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Energia e Clima, ao abrigo das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, através do Despacho n.º 2291/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, na sua redação atual, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro, que estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL e revoga a Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril.

Artigo 2.º

Alteração da Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º e 14.º da Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 1.º

[...]

1 - A presente portaria estabelece o procedimento de atribuição de licenças para exploração de postos de enchimento de:

a) Gás natural na forma comprimida (GNC) ou na forma liquefeita (GNL);

b) Gases de baixo teor de carbono e/ou gases de origem renovável;

c) Misturas de gases previstas nas alíneas a) e b).

2 - A presente portaria determina ainda a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção dos postos de enchimento indicados no número anterior.

Artigo 2.º

[...]

1 - A licença de exploração dos postos de enchimento indicados no n.º 1 do artigo anterior compreende os seguintes direitos e obrigações:

a) [...]

b) O direito de aquisição do gás natural, gás de origem renovável ou gás de baixo teor de carbono, bem como da sua venda, inerente à exploração comercial, no caso de postos de enchimento de serviço público;

c) [...]

2 - [...]

a) O equipamento destinado à receção do gás;

b) As instalações de armazenamento de gás;

c) Os equipamentos de bombagem e de compressão do gás recebido ou armazenado;

d) Os vaporizadores, quando aplicável;

e) Os equipamentos associados à gestão de vapores (boil-off) e ao amortecimento de picos de pressão;

f) As unidades de enchimento;

g) As tubagens, os equipamentos de controlo, regulação e medição e os acessórios e meios auxiliares necessários à exploração do posto de enchimento;

h) Os dispositivos de segurança, as válvulas de segurança, os sistemas de emergência, os sistemas de deteção de gás, os sensores de pressão, os equipamentos de combate a incêndios e indicadores de direção do vento.

Artigo 3.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - A prorrogação do prazo das licenças de exploração só pode ter lugar após a realização de uma vistoria pela entidade licenciadora destinada a verificar a conformidade da instalação com as condições aprovadas no âmbito do licenciamento.

4 - Com o pedido de licenciamento, ou de prorrogação do prazo de validade da licença, é devida taxa de vistoria nos termos previstos na Portaria n.º 159/2004, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 5.º

[...]

1 - O requerimento de licença é dirigido ao diretor-geral de Energia e Geologia, devendo ser instruído com:

a) [...]

b) [...]

c) Seguro de responsabilidade civil, nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto.

2 - [...]

a) [...]

b) A planta de localização do posto de enchimento a instalar contendo indicação das coordenadas dos vértices referentes ao polígono de implantação do mesmo, no sistema de coordenadas geográficas ETRS89, denominado PT-TM06, para Portugal Continental, bem como a correspondente informação cartográfica em formato vetorial, preferencialmente em formato shapefile e kml;

c) [...]

d) A caracterização completa da instalação e as características do gás a disponibilizar no posto de enchimento;

e) [...]

f) [...]

i) A respeitar a legislação e as normas regulamentares e técnicas aplicáveis à construção e à exploração de postos de enchimento de gás, adotando os procedimentos, meios e tecnologias mais adequados com vista a garantir, designadamente, a segurança de pessoas e bens e a minimização dos impactes ambientais;

ii) [...]

iii) [...]

iv) A garantir o acesso apenas a clientes devidamente autorizados, com formação relativa aos procedimentos de enchimento e de atuação em caso de emergência, caso o regime de funcionamento do posto seja em self-service, sem a presença de funcionários.

Artigo 6.º

[...]

O projeto das instalações destinadas ao abastecimento de veículos movidos a gás é submetido pelo diretor-geral de Energia e Geologia, a parecer das entidades administrativas cujos interesses possam ser afetados pela construção do posto, devendo o projeto, sempre que possível, identificar esses interesses.

Artigo 7.º

Capacidade técnica

1 - Constituem requisitos técnicos e materiais a satisfazer pelo requerente:

a) Dispor de meios humanos suficientes e com as qualificações e experiência adequadas para assegurar a exploração do posto de enchimento em condições de eficiência e segurança;

b) Dispor de um sistema de deteção e extinção de incêndio a ser localizado ao redor das unidades de enchimento no caso de postos de enchimento que funcionem em regime de self-service, e o enchimento seja feito pelo próprio utilizador;

c) No caso de postos de enchimento em self-service, sem a presença de funcionários, para apoio ao utente, será ainda necessário assegurar:

i) Linha de apoio 24 horas por dia;

ii) Linha direta de emergência e serviço de piquete disponível 24 horas por dia, sete dias por semana;

iii) Instalação de sistema de videovigilância, que garanta o controlo remoto através de imagem e comunicação bidirecional por voz;

d) Dispor de um plano de manutenção a realizar por pessoal próprio, ou mediante contrato de manutenção com empresa especializada no tipo de equipamentos em causa.

2 - Para efeitos da demonstração da viabilidade económica e financeira, o requerente deve disponibilizar o comprovativo de que tem regularizada a situação relativamente a contribuições para a segurança social, bem como a sua situação fiscal.

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

Artigo 9.º

[...]

A venda de gás natural, gás de origem renovável ou gás de baixo teor de carbono, para abastecimento de veículos em postos de serviço público, efetua-se em regime de preço livre.

Artigo 10.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) (Revogada.)

f) [...]

g) [...]

2 - As alterações que afetem as condições de segurança do posto ou que impliquem um aumento da capacidade de armazenamento de gás deverão ser alvo de processo de licenciamento.

3 - As mudanças de titularidade da licença de exploração, ou outras não abrangidas pelo n.º 2, são averbadas e apensas sequencialmente, mediante inscrição sumária do ato que as autorizou.

4 - Previamente à atribuição de licença de exploração o requerente deverá remeter à entidade licenciadora:

a) Comprovativo da contratualização de seguro de responsabilidade civil nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto;

b) Identificação da entidade comercializadora do gás a ser vendido no posto.

Artigo 12.º

[...]

1 - O titular da licença para a exploração de postos de enchimento de gás deve solicitar ao diretor-geral de Energia e Geologia, através de pedido devidamente documentado, autorização para a transmissão, a qualquer título, da titularidade da licença de exploração.

2 - A autorização está sujeita à verificação e manutenção dos pressupostos e condições que determinaram a sua atribuição.

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

5 - [...]

Artigo 13.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - A revogação da licença de exploração pode ocorrer sempre que o seu titular falte ao cumprimento das condições estabelecidas na licença, nomeadamente no que respeita às características técnicas e de segurança do posto.

4 - [...]

Artigo 14.º

Postos de enchimento

1 - [...]

2 - [...]

3 - Através de portaria do membro do Governo responsável pela área da energia são definidas as normas aplicáveis à construção e exploração de postos de enchimento de hidrogénio."

Artigo 3.º

Republicação

É republicado, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro, com a redação atual.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

A Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia, em 7 de março de 2024.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Republicação da Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente portaria estabelece o procedimento de atribuição de licenças para exploração de postos de enchimento de:

a) Gás natural na forma comprimida (GNC) ou na forma liquefeita (GNL);

b) Gases de baixo teor de carbono e/ou gases de origem renovável;

c) Misturas de gases previstas nas alíneas a) e b).

2 - A presente portaria determina ainda a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção dos postos de enchimento indicados no número anterior.

Artigo 2.º

Âmbito da licença

1 - A licença de exploração dos postos de enchimento indicados no n.º 1 do artigo anterior compreende os seguintes direitos e obrigações:

a) O direito a instalar o equipamento de receção, de descarga, de armazenamento e de enchimento, subordinado à verificação das condições estabelecidas na lei ou exigíveis em sede de licenciamento;

b) O direito de aquisição do gás natural, gás de origem renovável ou gás de baixo teor de carbono, bem como da sua venda, inerente à exploração comercial, no caso de postos de enchimento de serviço público;

c) A obrigação de manter as infraestruturas e equipamentos previstos no número seguinte em perfeitas condições de segurança, procedendo, para o efeito, às inspeções periódicas, à manutenção e a todas as reparações necessárias ao seu bom funcionamento.

2 - As infraestruturas e equipamentos abrangidos pela licença são os seguintes:

a) O equipamento destinado à receção do gás;

b) As instalações de armazenamento de gás;

c) Os equipamentos de bombagem e de compressão do gás recebido ou armazenado;

d) Os vaporizadores, quando aplicável;

e) Os equipamentos associados à gestão de vapores (boil-off) e ao amortecimento de picos de pressão;

f) As unidades de enchimento;

g) As tubagens, os equipamentos de controlo, regulação e medição e os acessórios e meios auxiliares necessários à exploração do posto de enchimento;

h) Os dispositivos de segurança, as válvulas de segurança, os sistemas de emergência, os sistemas de deteção de gás, os sensores de pressão, os equipamentos de combate a incêndios e indicadores de direção do vento.

Artigo 3.º

Prazo da licença

1 - O prazo inicial de duração da licença de exploração do posto de enchimento é de 10 anos, a contar da data da sua emissão.

2 - O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado por períodos sucessivos de 5 anos.

3 - A prorrogação do prazo das licenças de exploração só pode ter lugar após a realização de uma vistoria pela entidade licenciadora destinada a verificar a conformidade da instalação com as condições aprovadas no âmbito do licenciamento.

4 - Com o pedido de licenciamento, ou de prorrogação do prazo de validade da licença, é devida taxa de vistoria nos termos previstos na Portaria n.º 159/2004, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Procedimento de licenciamento

O procedimento de licenciamento dos postos de enchimento segue, com as necessárias adaptações e as especificidades previstas na presente portaria, o procedimento estabelecido para o licenciamento dos postos de abastecimento de combustíveis.

Artigo 5.º

Pedido de licença

1 - O requerimento de licença é dirigido ao diretor-geral de Energia e Geologia, devendo ser instruído com:

a) Título de propriedade ou outro que legitime a posse do terreno em que se pretende instalar o posto de enchimento;

b) Autorização da autarquia competente e, sendo caso disso, autorização de outras entidades administrativas com jurisdição na área de acesso ao terreno de implantação do posto de enchimento;

c) Seguro de responsabilidade civil, nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto.

2 - O requerimento da licença deve incluir:

a) A denominação social ou firma do requerente, o objeto social, a sede, o número de identificação fiscal, os nomes dos titulares dos corpos gerentes e de outras pessoas com poderes para obrigar a entidade requerente e a composição do capital social ou, em alternativa, o código de acesso à certidão permanente de registo comercial;

b) A planta de localização do posto de enchimento a instalar contendo indicação das coordenadas dos vértices referentes ao polígono de implantação do mesmo, no sistema de coordenadas geográficas ETRS89, denominado PT-TM06, para Portugal Continental, bem como a correspondente informação cartográfica em formato vetorial, preferencialmente em formato shapefile e kml;

c) O tipo de utilização do posto de enchimento (público ou privativo);

d) A caracterização completa da instalação e as características do gás a disponibilizar no posto de enchimento;

e) O prazo previsto para a construção da instalação e infraestruturas necessárias à exploração do posto de enchimento;

f) Declaração, sob compromisso de honra, por quem obrigue a entidade requerente, em como esta se compromete, em caso de atribuição da licença, nomeadamente:

i) A respeitar a legislação e as normas regulamentares e técnicas aplicáveis à construção e à exploração de postos de enchimento de gás, adotando os procedimentos, meios e tecnologias mais adequados com vista a garantir, designadamente, a segurança de pessoas e bens e a minimização dos impactes ambientais;

ii) A cumprir os requisitos de natureza técnica e financeira enunciados no artigo 7.º;

iii) A manter as instalações em bom estado de conservação e funcionamento, em conformidade com as normas de segurança aplicáveis, e durante todo o prazo de vigência da licença;

iv) A garantir o acesso apenas a clientes devidamente autorizados, com formação relativa aos procedimentos de enchimento e de atuação em caso de emergência, caso o regime de funcionamento do posto seja em self-service, sem a presença de funcionários.

Artigo 6.º

Entidades consultadas

O projeto das instalações destinadas ao abastecimento de veículos movidos a gás é submetido pelo diretor-geral de Energia e Geologia, a parecer das entidades administrativas cujos interesses possam ser afetados pela construção do posto, devendo o projeto, sempre que possível, identificar esses interesses.

Artigo 7.º

Capacidade técnica

1 - Constituem requisitos técnicos e materiais a satisfazer pelo requerente:

a) Dispor de meios humanos suficientes e com as qualificações e experiência adequadas para assegurar a exploração do posto de enchimento em condições de eficiência e segurança;

b) Dispor de um sistema de deteção e extinção de incêndio a ser localizado ao redor das unidades de enchimento no caso de postos de enchimento que funcionem em regime de self-service, e o enchimento seja feito pelo próprio utilizador;

c) No caso de postos de enchimento em self-service, sem a presença de funcionários, para apoio ao utente, será ainda necessário assegurar:

i) Linha de apoio 24 horas por dia;

ii) Linha direta de emergência e serviço de piquete disponível 24 horas por dia, sete dias por semana;

iii) Instalação de sistema de videovigilância, que garanta o controlo remoto através de imagem e comunicação bidirecional por voz;

d) Dispor de um plano de manutenção a realizar por pessoal próprio, ou mediante contrato de manutenção com empresa especializada no tipo de equipamentos em causa.

2 - Para efeitos da demonstração da viabilidade económica e financeira, o requerente deve disponibilizar o comprovativo de que tem regularizada a situação relativamente a contribuições para a segurança social, bem como a sua situação fiscal.

Artigo 8.º

Instalações integradas

1 - Os postos de enchimento, quando associados a postos de abastecimento de outros carburantes ou a unidades autónomas de gás natural liquefeito (UAGNL), devem cumprir as condições técnicas e de segurança estabelecidas nos respetivos regulamentos.

2 - Na situação prevista no número anterior, quando as entidades competentes para o licenciamento e fiscalização das instalações sejam distintas, a implantação deve permitir uma clara delimitação das áreas de competência respetivas.

Artigo 9.º

Regime comercial

A venda de gás natural, gás de origem renovável ou gás de baixo teor de carbono, para abastecimento de veículos em postos de serviço público, efetua-se em regime de preço livre.

Artigo 10.º

Título da licença

1 - O título da licença estabelece:

a) A identificação da entidade beneficiária;

b) A localização do posto de enchimento;

c) A caracterização do posto de enchimento;

d) O prazo de licença;

e) O montante do seguro de responsabilidade civil a constituir;

f) Outros requisitos específicos a cumprir.

2 - As alterações que afetem as condições de segurança do posto ou que impliquem um aumento da capacidade de armazenamento de gás deverão ser alvo de processo de licenciamento.

3 - As mudanças de titularidade da licença de exploração, ou outras não abrangidas pelo n.º 2, são averbadas e apensas sequencialmente, mediante inscrição sumária do ato que as autorizou.

4 - Previamente à atribuição de licença de exploração o requerente deverá remeter à entidade licenciadora:

a) Comprovativo da contratualização de seguro de responsabilidade civil nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto;

b) Identificação da entidade comercializadora do gás a ser vendido no posto.

Artigo 11.º

Responsabilidade pelo projeto, construção e operação

1 - Constituem encargo e são responsabilidade do titular da licença o projeto e a construção das instalações e infraestruturas do posto de enchimento, bem como a aquisição dos equipamentos necessários, em cada momento, à exploração do posto.

2 - O titular da licença responde, pela culpa ou pelo risco, nos termos da lei geral, por quaisquer prejuízos causados no exercício das atividades que constituem o objeto da licença.

3 - Sem prejuízo da transferência do risco a seguradoras, o titular da licença assume expressamente integral e exclusiva responsabilidade por todos os riscos inerentes à execução do objeto da licença.

4 - O titular da licença responde, ainda, nos termos gerais da relação comitente - comissário, pelos prejuízos causados pelas entidades por si contratadas ou às quais por qualquer outra via recorra para o desenvolvimento das atividades compreendidas no objeto da licença.

5 - Constitui especial dever do titular da licença prover e exigir a qualquer entidade com quem venha a contratar que promova as medidas necessárias para salvaguarda da integridade física do pessoal afeto à execução do objeto da licença e de terceiros.

Artigo 12.º

Transmissão da licença

1 - O titular da licença para a exploração de postos de enchimento de gás deve solicitar ao diretor-geral de Energia e Geologia, através de pedido devidamente documentado, autorização para a transmissão, a qualquer título, da titularidade da licença de exploração.

2 - A autorização está sujeita à verificação e manutenção dos pressupostos e condições que determinaram a sua atribuição.

3 - O transmissário fica sujeito aos mesmos deveres obrigações e encargos do transmitente, bem como a todos os demais que eventualmente lhe tenham sido impostos na autorização de transmissão.

Artigo 13.º

Extinção da licença

1 - A licença extingue-se por caducidade ou revogação.

2 - Verifica-se a caducidade da licença decorrido que seja o respetivo prazo, inicial ou objeto de prorrogação.

3 - A revogação da licença de exploração pode ocorrer sempre que o seu titular falte ao cumprimento das condições estabelecidas na licença, nomeadamente no que respeita às características técnicas e de segurança do posto.

4 - Em caso de caducidade ou revogação da licença, os locais serão repostos, a expensas do respetivo titular, em condições que garantam a segurança das pessoas e do ambiente, podendo ser determinada a retirada dos equipamentos.

Artigo 14.º

Postos de enchimento

1 - São aplicáveis a título de regulamentação de segurança do projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL as normas seguintes:

a) As instalações específicas de GNL integrantes do posto de enchimento, o regulamento de segurança relativo ao projeto, construção, exploração e manutenção de UAGNL, atualmente constante da Portaria n.º 568/2000, de 7 de agosto;

b) Aos restantes componentes do posto de enchimento, o regulamento de segurança relativo ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de gás natural, atualmente constante da Portaria n.º 1270/2001, de 8 de novembro.

2 - As situações não disciplinadas pelas normas referidas no número anterior é subsidiariamente aplicável a norma europeia EN 13645 "Installations and equipment for liquefez natural gas - Design of onshore installations with a storage capacity between 5 t and 200 t".

3 - Através de portaria do membro do Governo responsável pela área da energia são definidas as normas aplicáveis à construção e exploração de postos de enchimento de hidrogénio.

Artigo 15.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

117506963