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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 115/2026
Portaria n.º 115/2026, de 23 de outubro
Emitente:Secretaria Regional do Mar e das Pescas-Região Autónoma dos Açores
Data de Assinatura (Dados Fonte): 2026-10-19
Informação da publicação
Publicação:JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 136, de 2026-10-23
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Quinta alteração à Portaria n.º 112/2023, de 15 de dezembro, que fixa os limites máximos trimestrais e anuais das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I e do Anexo II, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória das espécies constantes do Anexo III, no território de pesca dos Açores ou com o auxílio de embarcações regionais, no Mar dos Açores.
TEXTO
Portaria n.º 115/2026 de 23 de outubro de 2026
Anexos
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