Portaria n.º 1157/2007, de 12 de setembro

Portaria n.º 1157/2007

de 12 de Setembro

Pela Portaria n.º 879/2005, de 26 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caça dos Amigos do Barroco Furado do Souropires a zona de caça associativa de Souropires (processo n.º 4043-DGRF), situada no município de Pinhel.

A concessionária requereu agora a anexação e a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 37.º, na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Freixedas e Souropires, com a área de 337 ha, e desanexados outros sitos nas freguesias de Lameira e Vascoveiro, com a área de 142 ha, todos eles sitos no município de Pinhel.

2.º Após esta anexação e desanexação de terrenos a zona de caça fica com a área de 2204 ha.

3.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 28 de Agosto de 2007.

(ver documento original)