Portaria n.º 1157-A/94, de 30 de dezembro

Portaria n.º 1157-A/94

de 30 de Dezembro

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Departamento de Jogos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto:

Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, o seguinte:

1.º O preço de cada aposta nos concursos do Totobola é fixado em 35$00.

2.º O preço referido no número anterior entra em vigor a partir do primeiro concurso do ano de 1995.

3.º É alterada, em conformidade com o disposto no n.º 1.º da presente portaria, a redacção do n.º 1 do artigo 10.º da Portaria n.º 1327/93, de 31 de Dezembro.

Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social.

Assinada em 28 de Dezembro de 1994.

O Ministro da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.