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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1158/2007, de 12 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Desanexa da zona de caça associativa de Alcaria Cova o prédio rústico denominado Alagoinha ou Monte Carvalho, sito na freguesia de Estói, município de Faro (processo n.º 3834-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 1158/2007
de 12 de Setembro
Pela Portaria n.º 1218/2004, de 20 de Setembro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Alcaria Cova a zona de caça associativa de Alcaria Cova (processo n.º 3834-DGRF), situada no município de Faro.
A concessionária requereu agora a desanexação de um prédio rústico.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja desanexado da presente zona de caça o prédio rústico denominado Alagoinha ou Monte Carvalho, sito na freguesia de Estói, município de Faro, com a área de 1 ha, ficando a mesma com a área total de 125 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 28 de Agosto de 2007.