Portaria n.º 117/2026, de 3 de novembro

Portaria n.º 117/2026 de 3 de novembro de 2026 A Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2026, de 20 de outubro, autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação a conceder apoios financeiros nos domínios da sustentabilidade da agricultura, florestas, alimentação, meio rural, veterinária e bem-estar animal e incentivo à investigação científica aplicada e define os termos gerais da respetiva atribuição. De acordo com o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2026, de 20 de outubro, os prazos de candidatura, a tramitação dos respetivos processos e os critérios de seleção e avaliação das candidaturas são definidos por portaria do membro do Governo Regional competente em matérias de agricultura e alimentação. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2026, de 20 de outubro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e Alimentação, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente portaria define os prazos de candidatura, a tramitação dos respetivos processos e os critérios de seleção e avaliação das candidaturas aos apoios financeiros a conceder pela Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação nos domínios da sustentabilidade da agricultura, florestas, alimentação, meio rural, veterinária e bem-estar animal e incentivo à investigação científica aplicada, nos termos do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2026, de 20 de outubro. 2 - É aprovado o formulário de candidatura, constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. Artigo 2.º Critérios de seleção e avaliação 1 - As candidaturas são selecionadas para decisão em função dos resultados da análise do cumprimento das seguintes condições: a) Os proponentes enquadram-se nas categorias de beneficiários previstas no artigo 2.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2026, de 20 de outubro; b) Os proponentes reúnem as condições de acesso previstas no artigo 4.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2026, de 20 de outubro; c) As candidaturas foram apresentadas em formulário próprio, acompanhado dos documentos nele exigidos; d) Os elementos ou documentos adicionais considerados relevantes para a análise e emissão de parecer sobre a candidatura apresentada foram entregues pelo proponente no prazo estabelecido pela entidade competente; e) A ação ou projeto de desenvolvimento prossegue um ou mais dos objetivos previstos no artigo 1.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2026, de 20 de outubro. 2 - De forma a garantir o respeito do limite orçamental previsto no ponto 5 da Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2026, de 20 de outubro, as candidaturas que respeitem as condições referidas no número anterior são avaliadas e pontuadas de acordo com os seguintes critérios: a) Candidatura enquadrada nos objetivos referidos nas alíneas a), b), d), h), i) e j) do artigo 1.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2026, de 20 de outubro; b) Qualidade e coerência da ação ou projeto de desenvolvimento apresentado; c) Adequação da ação ou projeto de desenvolvimento às necessidades da área territorial a abranger, nomeadamente, quando for o caso, face à situação do mercado local e regional no que se refere à oferta de serviços da mesma natureza; d) Adequada articulação da ação ou projeto de desenvolvimento apresentado com a política regional nos domínios da sustentabilidade da agricultura, promoção da saúde e bem-estar animal; e) Grau de cobertura da ação ou projeto, no âmbito da área geográfica de atuação; f) Relevância da ação ou projeto de desenvolvimento para atender à prestação de serviços ou a dinâmicas indispensáveis à atividade dos agentes económicos; g) Importância da ação ou projeto de desenvolvimento para a sustentabilidade e crescimento económico das áreas abrangidas; h) Conformidade da ação ou projeto de desenvolvimento com os recursos e aptidão da entidade proponente. 3 - A cada um dos oito critérios enumerados no número anterior deverá ser atribuído igual peso relativo e uma pontuação máxima de 300 pontos, sendo excluídas as candidaturas que não obtenham, no mínimo, 1.200 pontos. 4 - Para efeitos de decisão, as candidaturas são hierarquizadas por ordem de pontuação de acordo com o previsto nos números 2 e 3, e, em caso de igualdade pontual, por ordem de entrada, prevalecendo as que tenham sido primeiramente apresentadas. Artigo 3.º Apresentação de candidaturas O acesso aos formulários de candidatura bem como a respetiva entrega, acompanhada de todos os documentos exigidos, deve ser efetuada por via eletrónica, através do endereço https://e-form.azores.gov.pt/apoiosassociacoes26. Artigo 4.º Instrução das candidaturas As candidaturas são instruídas com os seguintes documentos: a) Fotocópia do cartão de pessoa coletiva ou entidade equiparada; b) Fotocópia do comprovativo de constituição do proponente e dos respetivos estatutos atualizados; c) Certidão do registo comercial emitida há menos de um ano ou código de acesso à certidão permanente; d) Declaração do proponente que autorize os serviços competentes da Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação a aceder, junto das autoridades competentes, à informação sobre a sua situação perante a administração fiscal, ou certidão comprovativa de situação tributária regularizada; e) Declaração do proponente que autorize os serviços competentes da Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação a aceder, junto das autoridades competentes, à informação sobre a sua situação perante a segurança social, ou certidão comprovativa de situação contributiva regularizada; f) Documentação comprovativa de que o proponente cumpre as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento; g) Ata de nomeação do representante ou dos representantes legais do proponente para efeitos do pedido de apoio, ou documento equivalente; h) Documento bancário com o número de identificação bancária (NIB) para efeitos de recebimento dos apoios; i) Documento comprovativo ou declaração de que o proponente dispõe de contabilidade adequada; j) Relatórios de gestão e contas relativos aos anos de 2023, 2024 e 2025, acompanhados das atas da assembleia geral que os aprovaram; k) Plano de atividades e orçamento para o ano em curso; l) Declaração de consentimento para o tratamento de dados pessoais, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados); m) Declaração de compromisso do proponente. Artigo 5.º Prazo de entrega O prazo de entrega de candidaturas é de 30 dias seguidos contados a partir da data de entrada em vigor da presente portaria. Artigo 6.º Análise das candidaturas 1 - As candidaturas são objeto de análise e parecer dos serviços competentes da Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação no prazo máximo de 60 dias seguidos a contar da data-limite de entrega definida no artigo anterior. 2 - Podem ser solicitados aos candidatos elementos ou documentos adicionais considerados relevantes para a análise e emissão de parecer sobre a candidatura apresentada. 3 - A não entrega dos documentos ou elementos mencionados no número anterior dentro do prazo estabelecido para o efeito, salvo motivo devidamente justificado e aceite pelo serviço competente, bem como o não cumprimento dos critérios de elegibilidade fixados nos termos dos artigos 2.º e 4.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2026, de 20 de outubro, determinam a exclusão da candidatura. 4 - O parecer mencionado no n.º 1 deve conter uma proposta de decisão sobre a candidatura analisada. Artigo 7.º Decisão 1 - A decisão final sobre as candidaturas compete ao Secretário Regional da Agricultura e Alimentação. 2 - A decisão de aprovação está sempre condicionada pela existência de cobertura orçamental para assegurar o respetivo financiamento. 3 - A decisão final é comunicada, por escrito, aos interessados. Artigo 8.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação. Assinada a 30 de outubro de 2026. O Secretário Regional da Agricultura e Alimentação, António Lima Cardoso Ventura. Anexos Anexo Formulário (Aceder ao PDF)