Portaria n.º 11700, de 1 de fevereiro

Insere disposições relativas ao comércio de vime em bruto e em obra - Encarrega a Junta Nacional das Frutas de estabelecer, com aprovação do Ministro, as condições em que se deve exercer o referido comércio - Revoga os n.os 1.º a 7.º e 9.º da portaria n.º 11301