Portaria n.º 1172/2001 (2.ª série), de 9 de julho

Portaria n.º 1172/2001 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria do Rosário Toregão Romão Sequeira Gil a exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de vogal do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, reúne as condições legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar no quadro de pessoal de origem;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, aprovado pela Portaria n.º 592-B/93, de 15 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

8 de Junho de 2001. - O Ministro da Economia, Mário Cristina de Sousa. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.