Portaria n.º 11734, de 4 de março

Torna extensivas a todos os automóveis ligeiros de aluguer, de praça ou de remissa, e aos respectivos proprietários, as disposições da portaria n.º 11652, modificada pela portaria n.º 11711, com excepção do disposto na alínea d) do n.º 2.º da referida portaria