Portaria n.º 1174/2001 (2.ª série), de 9 de julho

Portaria n.º 1174/2001 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria da Conceição Martins, a exercer o cargo de chefe da Divisão de Enquadramento da Actividade Comercial da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, reúne as condições legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio, aprovado pela Portaria n.º 783/93, de 6 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, na área funcional de comércio/modernização e assistência técnica, a extinguir quando vagar.

21 de Junho de 2001. - O Ministro da Economia, Mário Cristina de Sousa. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.