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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 11762, de 22 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 84.º do Estatuto dos Oficiais da Armada - Revoga a portaria n.º 11432