Portaria n.º 11776, de 1 de abril

Determina que, a título experimental, a venda nas lotas do peixe pescado pelas artes inscritas no Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha e não inscritas em qualquer outro Grémio passe a ser feita sem limite de preço - Suspende o regime de guias de trânsito para todo este peixe