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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 118/2020, de 6 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Hospital do Espírito Santo de Évora a assumir um encargo até ao montante de 323 827,14 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de testes para a área de virologia e imuno-hematologia
TEXTO
Portaria n.º 118/2020
O Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de testes para a área de Virologia e Imuno-hematologia, celebrando para o efeito um contrato de aquisição pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo é que necessária a autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 323 827,14 EUR (trezentos e vinte e três mil, oitocentos e vinte e sete euros e catorze cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de testes para a área de Virologia e Imuno-hematologia.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2020 - 89 951,98 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor;
2021 - 107 942,38 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor;
2022 - 107 942,38 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor;
2023 - 17 990,40 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.
24 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 6 de janeiro de 2020. - A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Bárbara Madeira e Madeira.
312968233