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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1181/82, de 23 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Introduz alterações nos quadros de pessoal da Comissão de Coordenação Regional do Algarve e do Gabinete de Apoio Técnico de Faro
TEXTO
Portaria n.º 1181/82
de 23 de Dezembro
O Decreto-Lei n.º 121/81, de 23 de Maio, extinguiu o Gabinete de Planeamento da Região do Algarve.
Nos termos do artigo 8.º, n.os 1 e 2, o pessoal que estivesse ao seu serviço à data da extinção podia ser requisitado para outros serviços e organismos da Administração a quem fossem cometidas as atribuições e competências do extinto Gabinete, devendo processar-se posteriormente a sua integração nos quadros, após 1 ano de serviço com informação mínima de Bom.
Considerando que nestas condições têm vindo a prestar serviço na Comissão de Coordenação Regional do Algarve e no Gabinete de Apoio Técnico de Faro alguns funcionários, não comportando os quadros de pessoal destas entidades, o número de lugares necessários para proceder àquela integração, alargam-se pela presente portaria os respectivos quadros de pessoal.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Administração Interna e da Reforma Administrativa, ao abrigo do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 121/81, de 23 de Maio, o seguinte:
1.º Aos quadros de pessoal da Comissão de Coordenação Regional do Algarve, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro, e do Gabinete de Apoio Técnico de Faro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março, são acrescentados os lugares constantes, respectivamente, dos anexos I e II ao presente diploma.
2.º Os lugares criados nos termos do número anterior serão extintos à medida que vagarem.
3.º Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa, 9 de Dezembro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Administração Interna, José Ângelo Ferreira Correia. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.
ANEXO I
Comissão de Coordenação Regional do Algarve
ANEXO II
Gabinete de Apoio Técnico de Faro